Já estão nas mãos da Justiça Federal as ações impetradas pelo município reivindicando melhorias no trecho Rio-Petrópolis da BR-040 e isenção de pagamento de pedágio para os petropolitanos. Apesar de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ter anunciado que não irá reajustar a tarifa como previsto no próximo dia 20, a segunda ação, impetrada pela prefeitura e que pede a suspensão do reajuste, vai ser mantida. A meta é a revisão para menos do pedágio. A prefeitura considera o cancelamento do aumento uma vitória dos esforços que vem empenhando desde o início do ano junto à ANTT, TCU e governo federal.

Baseiam as ações na justiça documentos oficiais da Polícia Rodoviária Federal e do Hospital Santa Teresa. As péssimas condições da Estrada foram apontadas em um relatório da Polícia Rodoviária Federal e podem ser responsáveis pela média de 20 acidentes – com vítimas – que ocorrem todos os meses nos trechos da serra. Os relatórios da PRF e do Hospital Santa Teresa – referência em atendimento a acidentados na Serra de Petrópolis - foram anexados aos processos entregues à Justiça nesta quinta-feira (17.08).

Melhorar as condições da BR-040 é uma questão urgente para Petrópolis. A prefeitura espera uma resposta positiva da Justiça, pois o prejuízo aos petropolitanos vai muito além dos danos nos veículos de quem usa a estrada diariamente. Uma cidade depende dos seus acessos. As péssimas condições da BR-040 encarecem os produtos que chegam à cidade, potencializam os acidentes, o que aumenta as despesas do município com a Saúde, e reflete também no turismo, ou seja, Petrópolis perde muito com isso.

A prefeitura reivindica a isenção de pagamento de pedágio para moradores de Petrópolis considerando que os petropolitanos são os maiores penalizados com as condições da estrada. O município solicita ainda que a Justiça determine a intervenção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Concer.

"A intervenção permitirá que seja feita uma análise das contas da Concessionária e ainda que o interventor determine que sejam executadas as melhorias das condições da atual pista de subida, que está abandonada desde o início da construção da Nova Subida da Serra“, explica o procurador Geral do município, Sebastião Médici.

A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão - dos quais R$ 1,3 bilhão são recursos federais e as obras estão paralisadas

As melhorias nas condições de acesso são fundamentais para o fortalecimento da economia de Petrópolis. São 14 mil estabelecimentos entre indústria, comércio e prestadores de serviços na cidade afetados diretamente em recebimento de matéria prima e escoação de produção, além de 1,5 milhão de turistas que a cidade recebe anualmente. .

O contrato que permite à Concer administrar  o trecho Rio Juiz de Fora da BR-040, foi assinado em abril de 1995 e tem validade de 25 anos. O documento estabelece que em 10 anos a concessionária deveria, com recursos próprios, provenientes da arrecadação de pedágio, custear a construção da nova pista de subida. O prazo terminou em 2006.