Estabelecimento deve suspender a cobrança sob pena de multa 

Alvo de constantes denúncias de usuários, o shopping Bauhaus foi notificado pelo Procon Petrópolis pela cobrança na utilização do banheiro do espaço.  A prática fere a duas leis, uma municipal e outra estadual, que regem sobre a utilização dos espaços de maneira gratuita. Problema reincidente, o órgão solicitou informações à administração da unidade para que justifique a cobrança e proceda com a retirada das catracas para que os clientes consigam fazer a utilização de maneira gratuita.

O órgão de defesa do consumidor toma como base a Lei Municipal nº 6551/2008 que torna obrigatório que shoppings, galerias, centros comerciais e outros locais de afluxo de público disponibilizem gratuitamente aos seus frequentadores banheiros públicos. Já a Lei Estadual n° 6130/2011 também proíbe que os banheiros instalados nos shoppings centers de todo o Estado do Rio de Janeiro seja cobrado. Ambas as leis estipulam multas para estes casos.

Problemas do tipo podem e devem ser denunciados no Procon. Atualmente, o contato pode ser feito de três formas: pelos telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477; pelo WhatsApp Denúncia (24) 98857-5837 ou pelo serviço de mensagens do Facebook, pela página do Procon Petrópolis. O usuário também pode comparecer à sede do órgão localizada no número 33 da Rua Dr. Moreira da Fonseca, no Centro – ao lado da Câmara dos Vereadores.