Última semana para negociar descontos de juros e multas ou parcelamentos

Atendimento no clube Petropolitano segue até dia 30 

Criado com o objetivo de resgatar parte dos R$ 639 milhões em impostos municipais que deixaram de ser pagos há mais de 10 anos, o programa de regularização tributária Fique em Dia - que oferece condições especiais de pagamento a contribuintes que tem débitos de IPTU, ISS, taxas, entre outros tributos municipais, entra em sua reta final neste sábado (23.09). Nas primeiras duas semanas de campanha, 4.934 contribuintes passaram pelo atendimento no clube Petropolitano e destes, 3.775 fecharam acordo e regularizaram suas pendências junto ao município. O atendimento acontece no clube Petropolitano, todos os dias, de 9h às 16h – inclusive aos sábados e domingos.

O Fique em Dia oferece uma grade de opções de negociação, que permite àquela pessoa que por algum motivo precisou atrasar seu imposto, encontrar a melhor forma, aquela que cabe dentro do seu orçamento, para regularizar a sua situação. O programa, que teve início no dia 8 termina no próximo sábado (30.09).

O Fique em Dia permite o pagamento de tributos municipais vencidos até dezembro de 2016 em cota única com redução de 100% de juros e multa, aplicando-se somente a atualização monetária sobre o débito originário, ou ainda a redução progressiva de juros e multas, possibilitando desconto de 70% de juros e multa para débitos parcelados em até seis vezes, e 60% para quitação de débitos parcelados em 12 vezes. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 vezes – cinco anos, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 50, para pessoa física e R$ 100, para pessoa jurídica.

A estrutura para atendimento no Petropolitano conta com 36 guichês e equipes treinadas para o atendimento individualizado, para analisar caso a caso, oferecendo todas as opções aos contribuintes. Durante todo o trabalho equipes da Defensoria Pública e um juiz da 4ª Vara Cível estão à disposição, para garantir os direitos dos contribuintes.

O procurador Geral do município, Sebastião Medici lembra que ao fim da campanha de regularização tributária, a prefeitura dará início à execução fiscal das dívidas. “É importante que os contribuintes em débito aproveitem a campanha para negociar e regularizar a situação, pois a execução das dívidas pode levar à inclusão do nome do devedor nos serviços de restrição ao crédito (SPC e Serasa) e ocasionar até mesmo a perda do imóvel”, diz Medici, lembrando que a maior rigidez na cobrança junto aos contribuintes devedores é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral identificou a existência de 102.660 processos de execução fiscal somente entre 2008 e 2015. O levantamento apontou a existência de pelo menos 33 mil contribuintes devedores, considerando somente aqueles com IPTU em atraso.

O programa de regularização tributária Fique em Dia é realizado pela prefeitura em parceria com o Poder Judiciário (Tribunal de Justiça e 4ª Vara Civel) e com a Defensoria Pública e tem o apoio da OAB-Petrópolis.