Em consonância ao processo fiscalizatório promovido pela prefeitura nas Unidades de Pronto Atendimentos ao longo de dois meses e meio do novo modelo de gestão, a Secretaria de Saúde manterá a vigilância do funcionamento das unidades no período de festas – Natal e Ano Novo, afim de garantir a eficácia e qualidade do atendimento à população.

Em audiência especial realizada na 4ª Vara Cível nesta quinta-feira (16.12), a administração pública municipal reforçou ao juiz Jorge Martins a cobrança ao Consórcio Saúde Legal quanto ao cumprimento das escalas médicas e de horário de entrada e saída de plantão dos profissionais de cada unidade. Nesta quinta-feira, o atendimento teve o quadro completo de clínicos e pediatras – 4 e 3, respectivamente – em cada unidade, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

A prioridade é o funcionamento das UPAs. A prefeitura apresentou uma evolução muito grande na Saúde ao longo desses meses com R$ 5 milhões em emendas, renegociação de dívidas, implantação de novos programas, serviços, mutirões de cirurgias e exames e não permitirá que o funcionamento das unidades de urgência e emergência seja prejudicado. A prefeitura ouviu as dificuldades do início da operação, uma transição da antiga para a nova administração das unidades bem traumática, porém a obrigação da prefeitura é fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato. E isso está sendo feito para chegar ao objetivo do funcionamento adequado das unidades.

Além da fiscalização do judiciário, que a Secretaria de Saúde já realizou notificações contra o consórcio cobrando adequação.  O juiz Jorge Martins exemplificou problemas como atrasos e dobra de plantões por médicos.

“Verifiquei grande parte dos problemas 'in loco', nas vistorias que realizei nas unidades. Mas acompanho o esforço da prefeitura em sanar esses problemas e principalmente contribuir para a transparência da gestão e garantir a saúde à população. Somente neste ano conseguimos reduzir de 60 ações mensais na 4ª vara cível na área de Saúde na gestão passada, para 42 neste governo. Há ainda o sistema de entrega em domicilio de remédios judicializados que não realizado por nenhum outro município no Brasil”, relatou o juiz.

Concluindo a audiência especial solicitada pela Cruz Vermelha solicitando o cancelamento do edital do pregão licitatório, o titular da 4ª Vara Cível sentenciou a Secretaria de Saúde a implantar o atendimento do médico visitador nas unidades para assistência aos pacientes internados nas salas Amarelas e Vermelhas até o dia 19 de dezembro e no mesmo período será identificado os médicos de stand by que atuarão em ambas unidades do Centro e em Cascatinha.

O município irá implantar prontamente o serviço do médico visitador que é de grande importância para a assistência dos pacientes que se encontram nas salas amarelas e vermelhas para estabilização ou aguardando vaga de transferência. A Secretaria de Saúde buscará sempre o fortalecimento do SUS e a garantia do direito à saúde da população.

A partir do dia 19 de dezembro, as escalas médicas dos profissionais que atuam nas UPAS Centro e Cascatinha incluindo o profissional de sobreaviso serão publicadas diariamente em veículos de comunicação impressos. Até o dia 20 de dezembro ambas unidades de pronto atendimento divulgarão diariamente em cartazes, as escalas dos profissionais em plantão para conhecimento dos usuários.

No mesmo período, a superintendência de Administração, Finanças e Recursos Humanos apresentará cópias de todas as manifestações dirigidas ao Consórcio Saúde Legal, entre notificações e exigências do Contrato de Prestação de Serviços 028/2017 à justiça. Juntamente à superintendência de Emergência, Urgência e Hospitalar será apresentado ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Federal de Medicina (CFM) a cópia das notificações destinadas aos atendimentos médicos.

As superintendências de Emergência, Urgência e Hospitalar e de Administração, Finanças e Recursos Humanos terão até o dia 09 de janeiro de 2018 para apresentar à justiça as declarações dos médicos em concordância a mudança de data de pagamento da classe o dia 5º dia útil para o dia 20 do mês subsequente. O descumprimento da sentença acarretará multas para o município e Consórcio Saúde Legal.