Vigilância Sanitária

Fiscalização e emissão de Licenças Sanitárias dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde listados na Resolução SES 2191/2020 e não constantes na Resolução SES 1058/2014, entre eles, consultórios, clínicas, farmácias, creches, restaurantes, padarias e salões de beleza.

Emissão da Taxa de Inspeção Vigilância Sanitária 2026:

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CONFORME O PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO SES Nº 2191 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, ESTÃO DISPENSADAS DE ALVARÁS E LICENÇA SANITÁRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, SOLICITÁ-LA NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA."

Protocolo para requerimento de licença junto a Coordenadoria De Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Petrópolis.

Abertura de processos de Solicitação de Licença Sanitária

Consulte a Tabela de Inspeção Sanitária.

Lei Municipal nº 5.834, de 13/12/2001:

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Petrópolis. 

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