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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
MANOEL JORGE DA SILVA MELLO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.778,78
ROBSON DE CARVALHO RIBEIRO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
CONG. MARIANA DA ANUNCIACAO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 1.289,17
GE CELMA LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2023 R$ 587,89
HELENO MAZZONI CAROLLO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.348,71
JORGE DE CARVALHO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.334,14
EUZIMAR GODINHO DE OLIVEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.387,22
PAULO WENDLING PESSAMILIO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.748,83
ARTHUR GUILHERME DO CARMO VIEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.748,83
ASSOCIACAO PETROPOLITANA DOS PACIENTES ONCOLOGICOS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 234,32
WILLIAM DO REGO E SILVA JUNIOR 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
OTONIEL ARAUJO FULY 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 55.438,51
GE CELMA LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2023 R$ 288.203,78
JOSEMAR PECORARO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.348,71
ESTEVAO MARTINS FORTES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.334,14
RAPHAEL CAPUA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.387,22
NINA MAYER 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.778,78
ANDERSON MACEDO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.754,95
OTONIEL ARAUJO FULY 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 654,29
ANA CAROLINA NUNES DA COSTA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70

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