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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
PAMPHILO PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 67.879,28
GE CELMA LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2023 R$ 512.777,31
JULIO SERGIO BARBOSA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.348,71
LUIZ GUSTAVO VARGAS CANAVES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.334,14
LEDA DA CONCEICAO ANSELMO DE SOUZA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.387,22
ALVARO OLIVEIRA RODRIGUES FRANGO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 106.057,66
JAQUELANE ALMEIDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.748,83
ASSOCIACAO PETROPOLITANA DOS PACIENTES ONCOLOGICOS 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 34.123,42
PAULO VITOR RODRIGUES LIMA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
CAMARA DIRIG LOJ DE PETROPOLIS 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 26.155,58
ESPORTE CLUBE VERA CRUZ 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2023 R$ 5.320,76
ALEX LEONELLO TEIXEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.348,71
MARCOS RIAN COSTA DA CRUZ 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.334,14
AREIA CARRETAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.387,22
JOSEMAR PECORARO 90-PREDIAL NORMAL SEM TAXA COLETA DE LIXO Capítulo VI , ART. 12 DO Código Tributário Municipal 2023 R$ 183.816,06
SAMIR PLINIO GONZAGA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.748,83
ARTHUR SA CORREA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.748,83
EVERTON GOMES CARSAVARI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
LUIZ CARLOS ZAINOTTE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.424,25
MARIA H AMOROSO SENISE E S/M 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 1.674,12

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