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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
AREIA CARRETAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.390,34
ALBERTO HONSI 90-PREDIAL NORMAL SEM TAXA COLETA DE LIXO Capítulo VI , ART. 12 DO Código Tributário Municipal 2023 R$ 121.732,80
IGREJA EVANGELICA NOVOS HORIZONTES 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 1.308,08
ALBERTINO CABRAL DE FIGUEIREDO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 45.123,34
ALESSANDRO ALVAO DE LIMA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
TENDA ESPIRITA CABOCLA YARA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 814,64
TENDA ESPIRITA MIRIM F/12 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 4.727,59
GISELE LAUER CAMARA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.348,71
FABIO LUIZ PONCIO KNEIPP 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.424,25
LUIZ CARLOS ZAINOTTE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.390,34
IGREJA CRISTA MARANATA P E SAN 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 234,32
CENTRO ESP MIGUEL ARCANJO 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 659,03
CELINA W BOCAIUVA BULCAO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 18.839,88
CLEBERSON TEIXEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
SOLIDARIEDADE FRANCA -BRASIL 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 1.631,74
SERRANO F. C. 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2023 R$ 22.076,10
LUCY MARIA DE JESUS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.348,71
PETERSON MELO PEREIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.424,25
GIOVAN KRONENBERGER 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.390,34
ALINE CARVALHO BARBOSA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.748,83

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