Evento terá como tema “Em Defesa do SUS: A importância da Saúde Pública de Qualidade”.

 A prefeitura, por intermédio da Secretaria de Saúde, e o Conselho Municipal de Saúde (ComSaúde) realizarão nos dias 07 e 08 de julho a XIV Conferência Municipal de Saúde no auditório da FMP/Fase. O objetivo é de analisar os avanços e retrocessos na área de Saúde do município, propondo diretrizes para formulação de Políticas Públicas.

O evento deste ano contará com uma novidade: em junho ocorrerão três pré-conferências com a finalidade de se aprofundar o debate a cerca do tema “Em Defesa do SUS: A importância da Saúde Pública de Qualidade”, junto à população do centro e dos distritos.

Os encontros serão no Centro de Saúde, no dia (07.06) com o tema ‘Evasão dos Profissionais de Saúde da Rede Pública no Sistema de Saúde’, no dia (13.06) no CIEP em Corrêas onde serão debatidos os ‘Determinantes Sociais da Saúde’ e no dia (26.06) novamente no Centro de Saúde com apresentação de uma palestra sobre a ‘Judicialização da Saúde’.

 O presidente do ComSaúde, Anderson Moraes Garcia, explica que o tema central do evento: “Em Defesa do SUS: A importância da Saúde Pública de Qualidade”, será discutido a partir de cinco eixos temáticos que por fim será gerado um relatório final que será apresentado em reunião do Conselho.

“Será discutida a compreensão e construção da rede de cuidados do SUS, a porta de entrada na atenção básica – entendendo o sistema unido de saúde, controle social – a importância da participação do usuário nas políticas públicas, a judicialialização da saúde e os determinantes sociais da saúde e intersetorialidade”, antecipa Anderson Moraes Garcia.

A psicóloga, membro da comissão organizadora do evento, Débora Esteves Müller afirmou que a discussão sobre a Saúde do município ganhará ações mais efetivas com a participação da população, membros do governo e conselheiros.

"Acreditamos que essa seja uma oportunidade ímpar para que nós conselheiros possamos ouvir o que a população deseja, pois afinal nós a representamos ao votar e tomar decisões para o município em cada reunião do Conselho de Saúde", disse Débora Esteves Müller.

As inscrições para participar da Conferência serão realizadas entre os dias 29 de maio a 14 de junho, de 09 às 16h, na Sede do Conselho  Municipal de Saúde, situada na Avenida Barão do Rio Branco, 2846 ,Centroou através do site: www.petropolis.rj.gov.br.

Serviço continua disponível todos os dias até sexta-feira (26), de 9h às 15h30          

O ônibus de Defesa do Consumidor atendeu a 14 reclamações de petropolitanos nesta segunda-feira (22.05), primeiro dia de atendimento no município. Com equipe de quatro atendentes e um advogado, o veículo estacionado da Praça D. Pedro continuará atendendo até a sexta-feira (26) de 9 às 15h30. A iniciativa partiu da prefeitura, por meio do Procon, que solicitou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o serviço para a cidade.        

Para realizar uma reclamação é necessário ter em mãos a carteira de identidade, CPF, nota fiscal ou ordem de serviço quando se tratar de problemas com garantia de produtos. Se o problema for relacionado à prestação de serviços como luz, água, gás, telefonia (fixa ou móvel), assinatura de TV, entre outros, é necessário levar a conta atualizada comprovando a assinatura – independente da conta estar ou não paga. Em casos de plano de saúde é necessário levar a carteira do plano e o contrato.         

O serviço do ônibus consiste em solucionar conflitos entre consumidores e fornecedores por meio de conciliação realizada pelos especialistas. O advogado presente, Leonardo Fonseca, também orienta juridicamente sobre qualquer esfera. Segundo ele, a média de pessoas que já buscaram o atendimento em Petrópolis foi boa, considerando a experiência neste tipo de ação.         

“A adesão foi boa logo no primeiro dia. Normalmente este número é menor, pois muitas pessoas acabam tirando dúvidas e só depois voltam com a documentação. O ônibus itinerante trabalha, assim como o Procon, na defesa do consumidor, tem altos níveis de efetividade em suas ações”, explicou Leonardo.         

Morador do Alto da Serra, o mecânico José Carlos Muniz conseguiu realizar a reclamação contra uma operadora de telefone que mandou, na fatura, cobranças de serviços não utilizados. “É importante ficar de olho e reivindicar nossos direitos. Já tentei falar com a operadora, mas até agora eles não resolveram. Agora espero que essa história chegue ao fim”, contou.

Exames estão sendo feitos de segunda a sábado de 7 às 19h

Em um mês de funcionamento do aparelho de ressonância magnética, o Hospital Alcides Carneiro contabiliza 300 pacientes que fizeram exames. Com atendimentos também aos sábados e o convênio junto a unidades particulares, a Secretaria de Saúde espera zerar uma fila de espera de mais de 3 mil pessoas acumulada há mais de um ano - durante o período em que o aparelho passou desligado à espera de uma obra. 

A Secretaria de Saúde reformulou o protocolo de solicitação para o exame. Agora, antes do profissional fazer o encaminhamento para ressonância, o paciente precisará passar por outros exames disponíveis na rede de saúde, como: raio-x, tomografia e ultrassonografia. Caso o diagnóstico não seja definido com os três exames a ressonância é solicitada.

O diretor administrativo do Hospital Alcides Carneiro, Leonardo Aldighieri contou que na última semana já aconteceu a inserção gradativa de pacientes na rotina do exame. De 15 por dia, em dias alternados são realizados 17, e aos sábados 22 exames.

“O prefeito autorizou a realização dos mutirões e estamos nos preparando para isso. Estamos trabalhando gradativamente com a inclusão de novos pacientes na rotina. Assim que máquina estiver com 100% de rendimentos nós poderemos avaliar a melhor maneira de se realizar os mutirões”, disse Leonardo Aldighieri.

O Centro de Imagem conta com uma moderna sala de laudos e com um sistema de digitalização de resultados para os exames: raios-X, tomografia, ultrassonografia, mamografia e ressonância magnética. 

Coordenadoria de fiscalização tributária da Secretaria de Fazenda é responsável pela emissão do documento

A prefeitura já concedeu 609 alvarás de funcionamento em menos de cinco meses. São autorizações de estabelecimentos comerciais em toda cidade, dadas em acordo com o tipo de atividade que é permitida para cada área do município. Desses, dois terços foram concessões para microempreendedores individuais, movimentando a economia da cidade com novos negócios.

“A concessão de alvará varia de acordo com o ramo (indústria, comércio, serviços), a quantidade de funcionários e o tamanho do local onde está localizado. A taxa mínima é de R$ 490, mas o pagamento é feito apenas uma vez e válido durante todo período que o estabelecimento existir – não é preciso renovar. Nenhuma atividade comercial é livre de alvará de funcionamento, mesmo que receba, por exemplo, isenção de impostos”, explica o chefe do Departamento de Fiscalização, Amaury Ferreira.

Para dar entrada no alvará, o primeiro passo é saber se o tipo de atividade desejado é permitido no lugar escolhido para a instalação. É possível encontrar isso no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), na aba de “Serviços”. Os parâmetros para a permissão são definidos pela Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo.

A partir disso, sendo liberado o empreendimento no local escolhido, é necessário que o responsável procure a Secretaria de Fazenda e preencha um formulário dando as informações sobre o estabelecimento que está sendo aberto. São estes dados que irão definir o cálculo do valor do alvará. O documento é dado por CNPJ, o que significa que mesmo que duas empresas aproveitem o mesmo ambiente, é necessário ter dois alvarás distintos. Da mesma forma, um mesmo proprietário de dois estabelecimentos precisa de documentação para cada um deles.

O artigo 170 do Código de Posturas prevê que o alvará pode ser cassado quando o estabelecimento gera incômodo à vizinhança, como por exemplo, nos casos de utilização de som alto - que são alvo de reclamações frequentes. Ações de Choque de Ordem, que tem o apoio da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, vem ajudando a coibir a prática.

No último dia 12, por exemplo, a Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e a Polícia Militar, com a Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública, realizaram uma ação a partir de denúncias de que bares na região de Cascatinha estava música em volume elevado para o período noturno. Em campo, a equipe verificou que um deles, inclusive, tinha um show ao vivo. Essa situação foi ainda pior, porque nenhum dos dois possuía alvarás, o que levou a interdição dos dois locais.

“A fiscalização está atenta e continuará exigindo o cumprimento do Código de Posturas. Esses estabelecimentos estavam irregulares e, mesmo que tivessem alvará, ainda estariam atuando de maneira errada e receberiam multa”, disse o diretor de Ordem Pública, Fernando Alves.

O número de gratuidades concedidas a usuários do comércio e doadores de sangue no primeiro quadrimestre de 2017 já representa R$ 49,4% do total de requisitado no ano passado. Enquanto em 2016, foram 35.002 horas fornecidas ou créditos dados, este ano foram 17.297 disponibilizados. Em moeda, significa dizer que R$ 51.868 foram devolvidos em quatro meses, 50,6% do total do ano anterior, quando foram R$ 102.395

Os doadores de sangue são as pessoas que mais requisitaram gratuidade ao longo de janeiro, fevereiro, março e abril do ano corrente, com 53,81% do total de créditos/horas concedidos, 9.308. Para este público estão assegurados o direito à primeira hora de gratuidade em qualquer uma das 1.802 vagas disponíveis no município.

No caso da gratuidade para o comércio, que no período representa 7.989 créditos/horas, o benefício é concedido em duas situações distintas:na primeira, válida para todo o município, é quando comprovado o gasto de, no mínimo, R$ 12 em compras no comércio. O motorista terá o valor cobrado ao estacionar o veículo e, após requerer a gratuidade mostrando a nota fiscal de compra, terá o valor ressarcido pelo controlador no ato.

As exceções acontecem na área do polo de modas da Rua Teresa. Na via principal e nas adjacentes, ruas Aureliano Coutinho e Visconde do Bom Retiro, o valor mínimo de consumo deve ser de R$ 60 de compra, válido por uma hora e, no máximo cinco horas estacionado, comprovando o consumo de R$ 300. Para conseguir o benefício, é necessário seguir algumas regras: é preciso que haja, ao menos, três pessoas em veículo de passeio e devem ter 16 anos ou mais. No caso das vans, devem ter, no mínimo, sete pessoas, mas as regras de aquisição são as mesmas.

Compra dos bilhetes pode ser feita com controladores ou virtualmente

Os controladores estão com um equipamento portátil para fazer a cobrança do estacionamento, caso o motorista encontre dificuldades. Já os parquímetros aceitam moedas ou cartão eletrônico, que pode ser adquirido na sede da empresa Sinalpark (Rodoviária do Centro), na CPTrans, nos pontos de venda fixos ou ainda com os controladores do rotativo.

O motorista também pode optar pelos canais virtuais e fazer a compra com o cartão de crédito. As opções são a internet (www.estarpetropolis.com.br), central de atendimento por telefone (0800 941 3444) ou ainda SMS (27317). Já o aplicativo para smartphone, DigiPare, outra opção para a compra e utilização pode ser baixado para celulares das plataformas Android e iOS.

A utilização desse aplicativo tem sido grande. Em 2016 foram emitidos 78.934 tíquetes por meio do app. Os dados confirmam a tendência de crescimento nos índices de uso desse tipo de tecnologia. O app começou a funcionar antes mesmo do serviço ser implantado, em julho de 2016, em São Paulo, maior cidade do país, o que confirma que Petrópolis está em sintonia com os grandes centros urbanos mundiais com tecnologia de ponta para a emissão dos tíquetes.

Escolas municipais criarão apresentações artísticas

Cultura, Arte, Educação, Originalidade e Criatividade. Essas são as marcas do projeto “Brasil Musical” que começará nesse mês na rede municipal de ensino. O Brasil Musical contará com encontro de formação, acompanhamento e culminância com apresentações artísticas de alunos das escolas municipais. Nesse ano, o Brasil Musical  trabalhará com a temática da História do Brasil na Música Popular Brasileira, no Ensino Fundamental, e Música Infantil dos anos 80 e 90, para Educação Infantil.

A expectativa é de que 30 escolas participem do projeto nesse ano e que elas produzam seis espetáculos que serão apresentados para os pais e comunidade no final do ano letivo.

O projeto contará com encontro de formação, acompanhamento e culminância com apresentações artísticas das escolas envolvidas. Para participar é necessário que as diretoras das escolas façam a inscrição para participação da reunião de lançamento do projeto: dia 22, segunda-feira, às 9h, com os representantes das unidades escolares responsáveis pela educação infantil e no mesmo dia, às 14h, com os representantes do ensino fundamental de cada escola.

O projeto Brasil Musical é aberto com uma palestra voltada para os funcionários dinamizadores de cada escola, escolhidos para fazerem o trabalho do conteúdo com os alunos. Uma apostila está sendo elaborada pela professora Catarina Maul, diretora da Casa da Educação e responsável pelo projeto, juntamente com o professor e historiador Norton Ribeiro e Jaqueline Valle.

“Nesta palestra, muitas histórias, curiosidades, detalhes e músicas são apresentados aos participantes para que o conteúdo seja assimilado e o tema amplamente discutido. De posse desse conteúdo, entram em cena as escolas que desenvolverão, de acordo com sua identidade, o estudo dessa apostila e repertório. O projeto culmina com a realização de espetáculos formados por uma apresentação artística de cada escola participante. Os espetáculos são uma aula de cultura, arte, educação, originalidade e criatividade”, explica Catarina Maul.

Ainda de acordo com Catarina Maul, o projeto mostra o quanto à cidade investe na união da Educação e Cultura. “É muito importante mantermos viva a história da música popular brasileira e também seus representantes, intérpretes ou compositores, pois as manifestações artísticas de um povo estão diretamente ligadas a nossa cultura, nossas lutas ou nossos pensamentos. Realizar um projeto com a consistência e a continuidade do Brasil Musical é mostrar o quanto Petrópolis valoriza e investe na união da Educação e da Cultura, sabedores que somos de que somente tais legados podem mudar nossa realidade atual e futuro”.

O projeto Brasil Musical existe há 15 anos e tem como objetivo manter viva a história da música popular brasileira e também os seus representantes.

“Esse projeto valoriza a cultura dando um outro entendimento para a Educação em si.  Utilizando a arte e música, os alunos aprendem através de atividades que retratam as características da época. As músicas trabalhadas revelam características marcantes da história de cada período. Um exemplo é a música Mestre salas dos mares, de Valdir Blanc”, afirmou Norton Ribeiro.

Entrega do veículo foi feita na manhã desta sexta (19.05) pelo prefeito  

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) agora tem mais um carro para trabalhar na cidade. O 26º Batalhão da Polícia Militar recebeu o automóvel que vai ajudar no deslocamento dos instrutores para as escolas que são atendidas no município. O carro é um Voyage 1.6 de 2011. Ele foi devolvido pela Câmara de Vereadores à prefeitura.  

O veículo vai ajudar no transporte dos cinco instrutores do curso entre as 21 unidades municipais de ensino neste semestre, em 18 bairros. Atualmente, são cerca de 800 alunos que participam do curso. Até então, eles contavam com apenas um veículo, uma Parati. 

O Proerd existe há 23 anos e tem o objetivo de mostrar a influência e as consequências do uso de álcool e drogas, formas de prevenção e como escapar da violência. As aulas são ministradas com material didático próprio para alunos do 5º ano do ensino fundamental e para criança da educação infantil. Em todo esse tempo, mais de 40 mil crianças já foram formadas em Petrópolis e a próxima formatura será em julho. 

“Esse número é possível graças a parcerias como essa, a essas mãos que são estendidas e que permitem nosso trabalho. Tanto na prevenção, através do Proerd, quanto na repressão nas ruas. A palavra aqui é agradecimento e podem ter certeza que muitos frutos vão chegar”, afirmou o coordenador do Proerd na região Serrana e um dos instrutores do curso em Petrópolis, Hermann Goering.

De R$ 475 mil previstos entre 2014 e 2016 apenas R$ 3,4 mil foram pagos 

Importantes para auxiliar o poder público na definição de planos de ação para melhorar os serviços públicos, os conselhos municipais perderam recursos no orçamento do município para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Somados, os valores previstos na Lei Orçamentária Anual dos últimos quatro anos totalizam R$ 485 mil. Mas além de queda na previsão orçamentária ano após ano na LOA, um levantamento feito pela Coordenadoria Especial de Gestão Estratégica verificou que dos R$ 485 mil previstos em quatro anos, apenas R$ 3,4 mil foram repassados de fato para serem distribuídos entre os 26 conselhos municipais. 

O levantamento feito pela Coordenadoria aponta redução de 95,2% na previsão de recursos para os conselhos no Orçamento, se comparados os valores verificados entre 2014 (R$ 210 mil) e 2017 (R$ 10 mil – valor previstos pelos antigos gestores na LOA deste ano). Se comparados os números de 2016 e 2017 - R$ 55 mil e R$ 10 mil respectivamente -  a queda verificada é de 81,81%. 

Os conselhos municipais são formados por representantes da prefeitura e membros da sociedade civil organizada e dão oportunidade para que a população contribua para as políticas públicas, em reuniões mensais. 

Os 26 conselhos existentes na cidade cuidam dos seguintes temas: alimentação escolar, habitação e interesse social, saúde, assistência social, cultura, direitos da criança e do adolescente, defesa dos direitos dos idosos, acompanhamento e controle social do Fundeb, esporte e lazer, educação, cidade, direitos da mulher, segurança pública; segurança alimentar e nutricional; meio ambiente; promoção de igualdade racial, políticas agrícola e fundiária, trabalho, emprego e geração de renda, turismo, juventude, tombamentos histórico, cultural e artística, defesa dos direitos da pessoas com deficiência, políticas sobre drogas, transportes, previdência e ainda o conselho revisor do plano diretor do município.

O governo municipal remeteu à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPA). O órgão, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, será composto por 24 membros, de forma paritária, com caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo em sua formação 12 representantes provenientes do poder público e 12 da sociedade civil. 

O conselho deve formular as diretrizes para políticas públicas de proteção e defesa de animais domesticados e silvestres. As ações devem observar a prevenção, mitigação, preparação, resposta, melhorias e recuperação voltadas à assistência dos bichos. 

As avaliações das políticas municipais com direcionamento à proteção e defesa dos animais - inseridos neste âmbito - os órgãos, entidades públicas e privadas, também fazem parte do rol de pertinências do conselho criado pelo projeto de lei.

Também estão no escopo do Conselho a competência de organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Proteção Animal e a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com fins didáticos, de financiamento e para o desenvolvimento das áreas que estejam em consonância ao setor. 

Na formação do COMUPA as cadeiras destinadas ao governo terão representantes do gabinete do prefeito, da Secretaria de Meio Ambiente,da Coordenadoria do Bem Estar Animal, da Procuradoria Geral, do Desenvolvimento Econômico, da Saúde, do Turispetro, da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Câmara Municipal, do departamento de Agricultura e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). 

A sociedade civil estará representada por um representante das clínicas veterinárias, por um profissional médico veterinário, outro proveniente da classe empresarial, do Petrópolis Convention & Visitors Bureau, do comércio de produtos e alimentos para animais, do Conselho Municipal de Saúde, de uma instituição de ensino superior, da OAB, além de um representante de protetores independentes com atuação no setor animal, dois representantes da sociedade com atuação na área animal e um representante das associações de moradores da cidade. 

O primeiro mandato na presidência será exercido pelo Poder Público e terá duração de um ano. Após esse processo, a sociedade civil assume a presidência e fica com o mandato pelo mesmo período. Os mandatos subsequentes terão duração de dois anos, com alternância de poder entre os representantes do governo municipal e da sociedade civil. 

O Regimento Interno do COMUPA será elaborado, aprovado e oficializado em um período de 90 dias, com contagem a partir da data de nomeação e posse dos conselheiros e deverá ser homologado pelo prefeito. 

O projeto de lei enviado pelo governo ainda prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (FMPDA), que será regulamentado por uma resolução expedida pelo próprio conselho em um prazo de 90 dias, tão logo haja a publicação da lei. Os recursos serão provenientes da aplicação de multas, de doações de organismos nacionais e internacionais - públicas ou privadas - e dotações orçamentárias. 

Após notificar a autoescola Atlantis a responder sobre o motivo de encerrar suas atividades sem avisar previamente aos clientes, o empresário responsável pelo centro de formação de condutores informou ao órgão que quer resolver cada um dos 25 casos de pessoas que não concluíram o processo de habilitação. A solução sugerida pela instituição é que os clientes façam a formação em um novo endereço. No entanto, o Procon aguarda resposta do Detran quanto à legalidade da autoescola para que possa dar legitimidade entre as partes a um possível acordo.           

Nas respostas enviadas pela empresa, foi informado que a mudança de endereço aconteceu por conta de sucessivas inundações no local danificar a estrutura física tornando-a insegura aos clientes e funcionários da instituição dar continuidade ao processo dos alunos no endereço. A autoescola informou, ainda, que tentou avisar aos alunos, mas que não conseguiu. A instituição propõe, ainda, que os alunos concluam seus processos no novo endereço, localizado à Rua Hivio Naliato, no Cascatinha.           

“Antes de convocar os reclamantes para propor a conciliação precisamos confirmar a autenticidade dessa autoescola junto ao Detran, processo que já iniciamos. Isso porque recebemos denúncias de que ela não está credenciada junto ao departamento. Caso não esteja vamos precisar agir de outra forma, multando administrativamente, suspendendo um possível alvará de funcionamento ou até oferecendo queixa crime por estelionato”, explica o coordenador do Procon.           

As denúncias contra a autoescola chegaram ao Procon após a unidade fechar as portas, em dezembro, deixando diversos candidatos à CNH impossibilitados de conseguir o documento para poder dirigir. O Procon tentou durante cerca de um mês acionar o empresário, que só após este período retornou as chamadas do órgão.  De acordo com os reclamantes, a empresa fechou as portas no fim de dezembro sem dar satisfação e, quando entravam em contato o aviso era aqui mudaria de endereço, o que não aconteceu no período.