Lojas de telefonia fixa e móvel terão que atender o público em no máximo 15 minutos em dias normais e 25 em vésperas de feriados e datas comemorativas. A legislação municipal 7.677 de 27 de junho de 2018 visa melhorar a qualidade no atendimento desses estabelecimentos, cujo número de queixas é grande no Procon Petrópolis. Recentemente sancionada, o órgão de defesa do consumidor esteve em seis estabelecimento nesta quinta-feira (19.07) realizando uma ação educativa sobre o assunto, que pode ocasionar em multa a cada  descumprimento.

Anteriormente, o município se baseava na Lei 7.620/17, que também estipula tempo em operadoras de telefonia. Em maio, uma empresa que atua no município chegou a ser notificada devido ao tempo de demora dos clientes nas filas de espera. Um relato de um cliente comprovou tempo superior a uma hora aguardando na fila de espera. De acordo com a Lei, as lojas devem fornecer senhas contendo informações como data, ordem, horário de chegada e o tempo do atendimento. Além disso, os estabelecimentos devem divulgar em cartazes visíveis ao público no interior da loja.

Segundo o Procon, neste primeiro momento a intenção é informar sobre a legislação municipal e, após essa primeira notificação, o órgão irá executar a punição caso a lei não esteja sendo cumprida. O entendimento é que essas empresas têm poder econômico suficiente para prestar atendimento aos clientes de maneira adequada.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que trata do assunto explica em seu artigo 56 que, caso a infração seja constatada, a empresa está sujeita as sanções administrativas como multa de 10 UFPES, que deverá ser dobrado em caso de reincidência.

Quem quiser tirar alguma dúvida ou denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis; pelo site www.petropolis.rj.gov.br/procon. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.