A questão da regularização fundiária será um dos pontos que vai integrar o escopo da próxima concessão da BR-040. Petrópolis defende que deve pontuar o que é fundamental a ser levado em consideração pela empresa que irá explorar a principal via de acesso ao município após o fim do contrato com a Concer, em 2020 – a situação das famílias que residem há mais de 30 anos nas margens da rodovia é um dos pontos principais e foi um dos temas discutidos em reunião em Brasília.

O Ministério do Desenvolvimento Regional assinalou com a possibilidade de soluções para o assentamento da região. O ministério vai reunir ANTT, Concer e o município para discutir, caso a caso, se a proposta é viável e se há necessidade de reassentar famílias.

“A BR-040 é extremamente importante para Petrópolis e é necessário que a nova concessão leve em consideração os pontos que foram apontados pelo município”, disse Viviane Esse.

A prefeitura, junto com outros órgãos (MPF, Iterj, CDDH e APA-Petrópolis), defende a redução da faixa de domínio da rodovia de 40 metros para 15 metros por entender que não há projeto de obras nesse espaço e a diminuição não representaria risco à segurança de usuários da pista e moradores de comunidades situadas às margens da estrada.

Famílias que vivem em comunidades situadas ao longo da rodovia convivem com o medo de ter que sair de casa por causa de ações de desocupação e demolição. Segundo o CDDH, a concessionária tem 280 ações ajuizadas, sendo que em 35 delas foi determinado a demolição das moradias. Dessas, apenas uma efetivamente foi cumprida, no Fazenda Inglesa, em 2016. As demais aguardam decisão judicial.