Legislação exige que a moagem seja feita na hora e a pedido do cliente

Fiscalização flagrou mais um caso nesta sexta-feira (29.03)

A equipe de fiscalização do Procon descartou quase 7kg de carnes expostas em supermercado do Centro nesta sexta-feira (29.03). É que o estabelecimento estava disponibilizando carne pré-moída preparada como rocambole de carne e hambúrguer – o que é proibido de acordo com decreto no estado do Rio de Janeiro. O Procon tem alertado os estabelecimentos quanto à norma, que exige que a moagem seja feita na hora e a pedido do cliente.

De acordo o artigo 117 do Decreto Estadual 6538/83, “os estabelecimentos que comercializam carnes, será facultada a venda de carne fresca moída, sendo feita esta operação, obrigatoriamente, em presença do comprador, ficando, porém, proibida mantê-la estocada”.

O correto é que a moagem seja feita na hora e na frente do cliente, evitando o contato prolongado com o ar, o que facilita o crescimento bacteriano no alimento. Então, a recomendação aos clientes é que não comprem produtos que estejam na bandeja ou em exposição na vitrine na área do açougue.

Neste mês do consumidor, o Procon realizou uma série de ações em mercados da cidade. Em Nogueira, por exemplo, a equipe precisou descartar 14kg de alimentos de um estabelecimento por diferentes motivos. Caso mais grave, porém, foi constatado em Corrêas: queijos e mortadelas reembalados após a validade ter vencido foram flagradas pela equipe de fiscalização. No local, o Procon também encontrou outros produtos vencidos e com embalagens danificadas. 

É que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual baseia às ações do Procon, são consideros impróprios produtos com prazos de validade vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Denúncias sobre irregularidades podem ser feita na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.