A prefeitura formalizou junto à Polícia Federal um termo de convênio para capacitação da Guarda Civil para uso de arma de fogo. Este é o passo para adequação total de Petrópolis ao Estatuto Geral das Guardas – lei federal 13.022/2014. Agora, o município irá concluir a entrega da documentação necessária e a resposta da PF para iniciar os cursos que irão ampliar os serviços prestados pela corporação. O convênio permitirá preparar os para atividades sócio-pedagógicos de caráter preventivo, conforme previsto pela Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais.

O Estatuto Geral estabelece novas atribuições para a Guarda, que passa a ser responsável por fazer “policiamento preventivo”. A capacitação que será feita agora permitirá que os agentes atuem, por exemplo, ações antissequestro, repressão ao tráfico de drogas, contrabando, entre outros tipos.

O curso poderá feito pela própria Polícia Federal ou por instituição credenciada pela PF, que vai certificar os agentes com capacidades psicotécnicas para portar armas de fogo – ou seja, será necessário comprovação de idoneidade pelos agentes, apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidos pelas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e não estar respondendo inquérito policial ou processo judicial.

Para chegar a esse momento, a prefeitura precisou recriar a estrutura da Secretaria de Segurança (feita por meio da reforma administrativa aprovada em abril de 2017), reativar seções como ouvidoria e corregedoria e instituir setores de ensino e de projetos. O regimento interno da Guarda também está sendo adequado para prever o “policiamento preventivo” entre as atribuições dos agentes.

A Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais, criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, lista seis eixos de formação dos agentes. A Guarda Civil de Petrópolis já é preparada em cinco deles e completará toda a matriz por meio do convênio com a PF.