Legislação proíbe que os estacionamentos afixem comunidade responsabilizando o consumidor por eventual prejuízo

Nova fiscalização realizada nesta terça-feira (16.07) em 13 estacionamentos de Petrópolis, encontrou três estabelecimentos descumprindo a Lei Municipal 7778/2019, sobre os pertencentes dentro de veículos no Centro. Os locais foram intimidas a se adequarem. É que a legislação proíbe que os estacionamentos afixem comunicado se isentando sobre eventual prejuízo.

A lei é válida para estacionamentos privados, mas também inclui os espaços de supermercados e shoppings, por exemplo. Na semana passada, foram três estabelecimentos autuados, também no Centro, por conta de flagrante de irregularidades. O Procon já fiscalizou, ao todo, 31 estacionamentos fiscalizados no período.

Denúncias sobre irregularidades podem ser feita na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.