Isenção de 100% de juros e multas para quem pagar à vista débitos de juros e multas

Dívidas podem ser parceladas de 4 a 12 vezes com redução de juros e multas

Além de condições especiais para negociações de débitos de tributos municipais, como a isenção de 100% de juros e multas sobre os valores de IPTU, ISS e taxas, nos casos de pagamento à vista, ou a possibilidade de parcelamento em até 48 meses, a estrutura do programa de regularização tributária – Fique em Dia - montada no Clube Petropolitano, possibilita que, em alguns casos, o contribuinte que tem pendências cobradas judicialmente, consiga um benefício à mais: a isenção de despesas judiciais, que custam em média R$ 360,  - em cada um dos processos de cobrança. O atendimento é feito das 9h às 16h, inclusive aos sábados, domingos e no feriado da Independência - 7 de setembro.  

 “Sabemos que muitas vezes as custas pesam no momento do pagamento dos débitos. Tivemos um caso, por exemplo, em que a senhora soube da existência de R$ 25 mil em débitos de IPTU quando ficou viúva e foi cuidar da documentação para o inventário do marido. Neste caso, haviam 11 processos de cobrança de IPTU, ou seja, ela teria que pagar quase R$ 4 mil somente em custas judiciais”, exemplifica o titular da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins. 

O município tem 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. Levantamento feito no setor de dívida ativa do município aponta que somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste total, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal. Os devedores estão sendo convocados a regularizar seus débitos – 60 mil cartas estão sendo enviadas pelo setor de dívida ativa do município.

“É a última oportunidade que o município está dando para que aqueles contribuintes que têm débitos possam encontrar a melhor forma de acertar as contas e assim, evitar problemas decorrentes da dívida, como a negativação do seu nome em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo o leilão do imóvel”, frisa o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.

A estrutura do Fique em Dia montada no Clube Petropolitano conta com 30 guichês e equipe treinada para oferecer as melhores condições de negociação aos contribuintes. Quem negocia parcelamentos entre 4 e 12 vezes, garante de 80% a 50% de desconto nos juros e multas.  As opções de parcelamentos podem ser feitas em quatro vezes, com redução de 80% de juros e multas; seis parcelas, como 70% de desconto; oito vezes, com redução de 60%, e ainda 50% de desconto de juros e multas em caso de débito em até 12 parcelas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os parcelamentos podem ter parcelas mínimas de R$ 50, nos casos de pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.