Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 já está na Câmara de Vereadores

Com receita estimada em R$ 1,1 bilhão o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020, entregue à Câmara de Vereadores na semana passada, está sendo disponibilizado para consulta pública no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br).  A análise do documento aponta que a atual gestão precisará manter a política de austeridade e controle rigoroso das contas no ano que vem. A medida é necessária frente a um saldo a ser pago de R$ 610,3 milhões - de um total de R$ 766 milhões em dívidas deixadas por antigos gestores. Em 2 anos e meio a atual gestão quitou R$ 155,7 milhões em dívidas.

A continuidade da política de controle rigoroso de gastos visa  garantir a ampliação de serviços oferecidos à população, como já vem sendo feito, com a reforma do Hospital Alcides Carneiro – um investimento de R$ 20 milhões, entre obras de infraestrutura e equipamentos; abertura de novas unidades como as UBSs da Posse e Araras, que juntas têm capacidade para atender 20 mil pessoas; além de ampliação de serviços em outras áreas, como a Educação, com a abertura de 2 mil vagas em creches do município até o fim do ano que vem.

A LOA aponta a receita e fixa despesas do município, estabelecendo que valores serão aplicados em cada uma das áreas do município no ano seguinte. Para 2020 Saúde e Educação continuam recebendo os maiores orçamentos -  R$ 344,8 milhões e R$ 261 milhões, respectivamente. “São duas áreas de grande demanda, com serviços muito importantes para a população. A Saúde é uma das prioridades da atual gestão. Por isso, o percentual destinado a área é de 29,57% - quase o dobro do que estabelece a legislação, que é em 15%”, aponta o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Dalmir Caetano.

A Educação receberá 25,3% dos recursos - cumprindo os limites constitucionais. Despesas com pessoal consumirão 48% do orçamento – abaixo do limite prudencial (49%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O coordenador lembra ainda que o Funcria deverá receber em 2020 R$ 500 mil – valor que corresponde ao dobro dos recursos destinados este ano.  A LOA 2020 prevê ainda o repasse de R$ 135 milhões ao Instituto de Previdência do Servidores (INPAS).

O pagamento de precatórios continuará causando impacto nas contas do município, com precatórios judiciais consumindo R$ 44 milhões do orçamento previsto. O projeto de Lei Orçamentária também prevê a destinação de R$ 30 milhões para pagamento de parcelamentos, juros e valor principal de antigas dívidas do município.

O projeto da LOA 2020 será analisado pela Comissão de Orçamento e finanças da casa, discutido pelos vereadores e levado à votação, que precisa ser concluída antes do fim do ano legislativo, em dezembro.