O Procon Petrópolis foi às ruas nesta quinta-feira (12.09) para distribuir exemplares do Código de Defesa do Consumidor aos petropolitanos. A ação faz parte da comemoração pelos 29 anos da lei, datada de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer em 11 março do ano seguinte. O código trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando as medidas para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

É através dele, aliás, que são embasadas as ações do Procon. Desde às fiscalizações, até às iniciativas educativas, o órgão de defesa do consumidor toma como base a legislação estipulada no código. As multas resultantes das fiscalizações, por exemplo, é que possibilitam a modernização e estruturação de todo o órgão. O Procon Móvel, que está sendo montado e o aplicativo do Procon, que vai dar ao usuário todos os serviços do órgão na palma da mão, são resultados dessas ações.

Em 2010, uma lei federal passou a obrigar todos os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços a terem, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no local – o que pode ser solicitado pelo cliente a qualquer momento para tirar qualquer dúvida. Em maio, uma força tarefa do Procon esteve nas ruas verificando a presença do código nos estabelecimentos. Aqueles que não possuíam receberam um exemplar do CDC. A equipe do Procon passou pelas ruas do Imperador, 16 de Março, Teresa, entre outras.

“Nos dias atuais é muito importante termos acesso às informações, principalmente no que tange aos nossos direitos. Ter o código à disposição vai ser importante para poder consultar e reclamar quando me deparar com alguma irregularidade”, contou a fisioterapeuta Gisele Martins Souza, que recebeu um dos exemplares distribuídos pelo Procon nesta quinta.