Certificação é exigida para municípios com regimes próprios de previdência

Documento atesta que Petrópolis segue normas de boa gestão

Petrópolis conquistou mais uma vez o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) – documento que atesta à Secretaria de Previdência que o município segue às normas de boa gestão no pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Ele é conquistado com o abastecimento bimestral de informações de diferentes tipos no sistema CADPREV e sua regularidade garante ao INPAS o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de acordos, contratos e convênios, concessão de empréstimos e financiamentos, entre outros benefícios.

O CRP é válido por seis meses – quando o abastecimento das informações aliado à sua regularidade é avaliado. O INPAS deve informar por meio do CADPREV aspectos como o acesso dos segurados às informações do regime, o caráter contributivo, as aplicações financeiras, atendimento às auditorias, seu equilíbrio financeiro e atuarial, adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público, entre outros aspectos. São quase 30 pontos avaliados e que devem estar em dia para que o Ministério da Economia conceda a certificação.

Na prática, ao deixar de cumprir com essas obrigações, o INPAS fica limitado. Já com a certificação, é possível obter a concessão de avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária pelo Regime Geral de Previdência Social.