Lei nº 7.840 foi publicada no DO de 17 de setembro de 2019

Campanhas educativas na unidade escolar e na comunidade e o estabelecimento de metas para redução da violência contra profissionais da educação são medidas previstas na Lei nº 7.840, que foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de setembro de 2019. Sancionada pelo prefeito, a lei estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal e da rede particular localizadas no município.

Segundo a lei, considera-se  violência  contra  o  profissional  da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que cause violência física,  psicológica  –  constrangimento, humilhação, manipulação,  isolamento,  vigilância  constante,  perseguição, insulto, chantagem, ridicularização - patrimonial  –  retenção,  subtração,  destruição  parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos ou recursos econômicos, moral  –  entendida  como  qualquer  conduta  que  configure calúnia, difamação ou injúria.

A lei prevê também que seja estimulada nas escolas e na comunidade atividades que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra os professores que nelas trabalham e a implantação de medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua segurança. A Lei também estabelece que sejam considerados profissionais da educação: os docentes, servidores de suporte pedagógico, inspetores de alunos, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, supervisores de ensino e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar ou que desenvolvam  trabalho  pedagógico ainda que fora do ambiente escolar.

O profissional da educação vítima de violência deverá procurar a direção da unidade escolar que deverá instaurar processo administrativo para apurar o ocorrido e o poder executivo, no âmbito de sua competência, regulamentará o  procedimento no qual tramitarão os processos administrativo nestes casos, inclusive sobre a forma de apuração dos fatos pelo órgão competente, as medidas punitivas imputáveis ao infrator, prazos, dentre outras necessidades de regulamentação.