Contribuintes podem negociar débitos de IPTU, ISS e taxas das 9h às 16h

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas, podem aproveitar o fim de semana para regularizar a situação junto ao município em condições especiais dentro do programa de regularização tributária Fique em Dia, que oferece isenção de juros e multas, nos casos de pagamento à vista, além da possiblidade de parcelamento dos débitos em até 48 meses – 4 anos. Além de opções de    descontos para quem optar pelo acordo em até 12 meses. A estrutura especial com 30 guichês funciona diariamente das 9h às 16h, no Clube Petropolitano. Em 25 dias de campanha foram registrados 7.879 atendimentos e 5.556 acordos firmados para a regularização de pendências. Nesta quinta-feira (26.09) 890 atendimentos foram realizados e 697 acordos foram formalizados pelas equipes do programa.

Além de isenção de juros e multas nos casos de pagamento à vista, o programa permite redução de juros e multas para os parcelamentos em até 12 vezes. Em todos os casos, as parcelas mínimas devem ser de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas. O contribuinte que parcelar o débito em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito parcelas, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 meses o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.

O município tem hoje 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. O setor de dívida ativa convocou por carta os devedores a negociarem e regularizarem seus débitos.  Os recursos arrecadados com o Fique em Dia serão investidos em áreas importantes, como Saúde e Educação, por exemplo.

O Fique em Dia é realizado pela prefeitura em parceria com o Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 4ª Vara Cível. Ao todo a estrutura do Fique em Dia conta com 80 pessoas. Para dar mais tranquilidade aos contribuintes, durante o atendimento, quem busca a negociação tem direito a 90 minutos de estacionamento grátis, além de um espaço especial para receber as crianças, que se divertem enquanto os responsáveis estão no atendimento.

Outra vantagem do atendimento no Clube Petropolitano é que em alguns casos, o contribuinte que tem pendências cobradas judicialmente, consegue a isenção total ou parcial de despesas judiciais, que custam em média R$ 360, - por cada um dos processos de cobrança. Tudo é resolvido na hora. A Procuradoria do município avalia, a OAB está presente para acompanhar e oferecer o suporte jurídico caso seja necessário, e o juiz faz o deferimento.

Para conseguir a isenção total ou parcial das custas judiciais, além de documentos pessoais, o contribuinte devedor deve apresentar comprovante de renda. A legislação estabelece, que pessoas com mais de 60 anos que têm renda de até 10 salários têm direito ao benefício da justiça gratuita. 

O montante de dívidas a serem recuperadas pelo município chega a R$ 660 milhões em impostos pendentes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

“As pessoas precisam estar conscientes de que nos dias de hoje a tecnologia acelera o andamento dos processos e com isso não existe mais possibilidade de uma dívida prescrever ou caducar, como as pessoas costumam dizer. Por isso, o contribuinte que está em débito deve aproveitar o Fique em Dia para regularizar sua situação e evitar, medidas mais pesadas que, por obrigação legal a Procuradoria terá de adotar ao fim do programa, como a inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo a perda do imóvel, que pode ser levado a leilão mesmo sendo um imóvel de família”, afirma o procurador Geral do Município, Sebastião Medici.