A Companhia Petropolitana de Trânsito (CPTrans) irá à Justiça para que a lei Nº 7.827/2019 – que regulamenta o serviço de aplicativo de transporte privado urbano na cidade -  seja cumprida. A medida está sendo adotada após duas notificações extrajudiciais feitas pela CPTrans para que as empresas responsáveis pelos aplicativos se cadastrem junto ao município.
Apenas a empresa multinacional americana Uber informou que não irá protocolar seu credenciamento, alegando que “não percebe” a lei e que a considera inconstitucional. Diante disso, o corpo jurídico da Companhia irá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei.

O anúncio da CPTrans em judicializar os aplicativos foi feito durante audiência pública, na Câmara dos Vereadores, na noite de segunda-feira (20.01).

Participaram da reunião o diretor-técnico operacional da CPTrans, Luciano Moreira; a gerente do Setranspetro, Carla Rivetti e representantes da Polícia Militar; de taxistas e de aplicativos de transportes privado.

Durante a reunião foi acordado que o Detran também será acionado para participar das operações de fiscalizações, já que é o órgão do poder executivo estadual responsável também por fiscalizar o trânsito de veículos.

“Hoje o nosso problema é o transporte clandestino, precisamos unir as forças para combater esta irregularidade. Quem trabalha na legalidade também perde com os transportes clandestinos, que ainda colocam em risco a segurança pública” frisou a gerente do Setranspetro Carla Rivetti.