O governo municipal vai enviar à Câmara Municipal no próximo mês o texto da nova Lei de Incentivos Fiscais, que há 18 anos não é atualizada. Com a medida, a lei 6.018/2003 será revogada, sendo substituída pelo novo texto, mais adequando à realidade atual. O foco principal é atrair novos empreendimentos para o município e fortalecer a economia.

A nova legislação foi estruturada a partir de estudos e pesquisas de leis similares de outros municípios, como Maringá, São José dos Campos e Juiz de Fora, entre outras. Será baseada em uma pontuação de incentivo fiscal que vai analisar critérios técnicos, financeiros e estratégicos. A tabela foi desenvolvida por um grupo de trabalho formado por representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Planejamento, Obras e Procuradoria.

Os critérios inseridos na tabela de pontuação para a liberação dos incentivos (redução do ISS, isenção de IPTU e isenção de licenças e taxas municipais) são mais diversificados do que na legislação anterior. Levam em conta o alinhamento com as principais vocações do município - com setores de turismo, tecnologia e têxtil - e critérios de geração de empregos diretos, compra de produtos locais, localização, soma de investimentos, capacitação, entre outros. Quanto mais critérios a empresa atender, maior será a pontuação.

O governo municipal vai promover um movimento para que as empresas possam se instalar no 3º distrito, com incentivos. A cidade conta com 60 galpões privados disponíveis para a instalação de empresas e indústrias. São aproximadamente 250 mil metros quadrados de área disponível. A nova lei possui objetivos claros e bem mais justos para as empresas.

Nova lei terá critério de dosimetria para cumprimento de critérios de fiscalização

A nova Lei de Incentivos Fiscais também apresenta uma outra novidade. Agora será adotada a dosimetria para os critérios de análise de prestação de contas das empresas. Esse fator oferecerá mais flexibilidade para a empresa na hora da prestação de contas, com a proporcionalidade do cumprimento do que for acordado em contrato. O secretário Marcelo Soares exemplifica que, se uma empresa cumprir 80% das exigências, receberá 80% dos incentivos fiscais previstos.

Anteriormente, se faltasse na prestação de contas 2% do exigido, eram cobradas todos as taxas pelo período todo do incentivo. Com a nova lei, tudo será feito de acordo com a dosimetria, com critérios justos. O município hoje tem na fila 20 empresas querendo se instalar na cidade. Destas, oito já protocolaram a intenção de ir para o Condomínio Industrial da Posse, que hoje tem um projeto concreto, com a edificação das ruas, lotes, tudo em processo adiantado.

Empresas também poderão ter incentivo fiscal mediante adoção de uma praça ou jardim

Dentro da revisão o empresário também encontrará mais uma contrapartida para conseguir o incentivo fiscal. Empresas de menor porte poderão adotar uma praça ou um jardim na cidade e ficarão responsáveis pelo espaço ao longo da duração do incentivo fiscal, que pode ser de um a 15 anos. O grupo de trabalho do governo municipal realizou um levantamento que o município possui 31 praças, com total de 42 mil metros quadrados.