A Prefeitura reforça que termina nesta terça-feira (20/05) o prazo final para a entrega da Declaração Anual para o Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM). A declaração é obrigatória para todas as empresas com inscrição estadual e atividades ligadas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos à incidência de ICMS.

Os dados informados na Declan são utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda para compor o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que define o percentual da cota-parte do ICMS repassado a cada município. Quanto maior o valor adicionado declarado, maior a possibilidade de aumento nos repasses.

A maior parte do cálculo do IPM, equivalente a 75%, considera o Valor Adicionado. Esse indicador resulta da movimentação econômica declarada pelas empresas por meio da Declan-IPM. Por isso, é fundamental que os dados sejam completos, precisos e enviados dentro do prazo.

O não envio da declaração pode provocar perdas significativas para o município, impactando negativamente a capacidade de investimento em serviços públicos. A Prefeitura alerta que omissões ou inconsistências também podem comprometer o valor repassado ao longo do próximo ano.

A Secretaria de Fazenda disponibiliza atendimento para dúvidas pelo site da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br) e também presencialmente na sede da pasta. A orientação é que contadores e empresários revisem todas as informações antes do envio.

Nos casos em que forem constatadas inconsistências após a entrega, será possível realizar correções até o dia 27 de maio. A retificação deve ser feita dentro do próprio sistema da Secretaria de Estado de Fazenda.

A Prefeitura reforça que o cumprimento do prazo é fundamental para evitar prejuízos futuros e garantir uma distribuição mais justa dos recursos estaduais.