Última oportunidade de regularização tributária com parcelamentos em até 48x e descontos em juros e multas

A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral, anunciou a prorrogação do prazo final para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (Refis 2025). Agora, os contribuintes com débitos municipais terão até o dia 19 de dezembro para renegociar suas dívidas com descontos significativos em juros e multas e parcelamento em até 48 vezes.

O prazo anterior, que se encerraria nesta sexta-feira, 28 de novembro, foi estendido para garantir que mais petropolitanos possam aproveitar as condições especiais e regularizar sua situação fiscal antes do encerramento do ano. O atendimento exclusivo para o Refis continua no Centro de Cultura Raul de Leoni, das 09h às 17h.

O programa permite a quitação de débitos vencidos com o município, oferecendo modalidades de pagamento com reduções progressivas em juros e multas, conforme a tabela a seguir:

Modalidade de Pagamento Desconto em Juros e Multas
Pagamento à vista 100% de desconto
Parcelamento em até 6 parcelas 90% de desconto
Parcelamento em até 12 parcelas 80% de desconto
Parcelamento em até 24 parcelas 70% de desconto
Parcelamento em até 36 parcelas 50% de desconto
Parcelamento em até 48 parcelas 20% de desconto
Podem ser regularizadas dívidas inscritas e não inscritas em Dívida Ativa, incluindo IPTU, ISS e outras taxas municipais.

O Procurador-Geral do Município, Fernando Araújo, reforçou o apelo: “O Refis é uma oportunidade única para limpar o nome e começar o ano de 2026 sem pendências. O cidadão deve aproveitar essa nova data limite. É um processo simples e as equipes estão prontas para auxiliar a todos no Centro de Cultura”.

Serviço Prorrogado – Novo Prazo

* Programa: Refis 2025 (Programa de Regularização Tributária)
* Novo Prazo Final: 19 de dezembro
* Local de Atendimento: Centro de Cultura Raul de Leoni
* Endereço: Praça Visconde de Mauá, 305 – Centro
* Horário: 09h às 17h