Criação da pós-utilização, aumento no número de vagas e fiscalização no uso de vagas são as principais mudanças.

A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) vai prorrogar o contrato de estacionamento rotativo no município, com um conjunto de mudanças que passam a valer a partir da atualização das regras de operação. Entre as principais alterações está o fim da Tarifa de Regularização Integral, que atualmente é R$ 46. Será mantida apenas a cobrança proporcional, que passa a ser denominada Tarifa de Pós-Utilização, onde o usuário só pagará pelo tempo de uso até a regularização do ticket.

O contrato também prevê o reforço no monitoramento do uso de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. Para garantir o controle e a correta utilização, será necessária a emissão de bilhete de gratuidade, nos mesmos moldes do já utilizado para os primeiros 15 minutos.

A CPTrans terá ainda aumento de 20% no percentual de outorga mensal, passando de 22,5% para 26%, resultando em um incremento maior aos cofres públicos.

As cláusulas contratuais serão ajustadas para se adequar à Deliberação nº 342/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), garantindo conformidade legal e atualização do modelo de operação.