Mais de mil pedidos já foram apresentados à Prefeitura e estão em processo de análise

Proprietários de imóveis construídos ou ampliados sem as devidas licenças municipais tem uma oportunidade de regularização no município. Os pedidos podem ser apresentados até o dia 26 de agosto, quando termina o prazo de vigência da lei municipal 9.201/2026. Mais de mil solicitações já foram feitas e estão em processo de análise técnica pelo Departamento de Obras Particulares (Dopar) da Secretaria de Planejamento.

O programa de regularização desses imóveis é voltado para edificações consolidadas, ou seja, construções concluídas antes da lei 9.201/2026 entrar em vigor.

A lei veda a regularização nos casos de construções feitas em área de preservação permanente, margem de cursos d'água, áreas públicas (salvo quando há permissão formal), áreas de risco, faixas de domínio de estradas e linhas de transmissão de energia elétrica e áreas não-edificantes.

Para pedir a regularização do imóvel, é necessário abrir o requerimento no Protocolo Geral (Rua Moreira da Fonseca, 33 - Centro) com documentos como: cópia do Registro Geral de Imóveis (RGI), cópia do espelho do IPTU, projeto do imóvel assinado por um profissional técnico habilitado, documentos do proprietário (identidade, CPF/CNPJ), entre outros.