O prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, comemorou a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e facilita o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). A medida, que estende o benefício para mais 140 atividades, era um pleito do governo municipal, que vem trabalhando para desburocratizar os processos para os empresários e estimular a formalização de trabalhadores. Em um ano, entre maio de 2013 e junho de 2014, Petrópolis ganhou mais de 5.900 novos empresários, cadastrados como microempreendedores individuais.

Rubens Bomtempo, que é também vice-presidente para Assuntos das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual na Frente Nacional dos Prefeitos, considera as mudanças um grande avanço, mas defende a concessão de outros benefícios, principalmente relacionados à questão da negociação de dívidas. “Hoje, uma empresa enquadrada no Supersimples pode perder esta condição ao se tornar devedora. Para voltar ao regime simplificado, ela deve esperar o exercício seguinte e, ainda assim, só pode retornar se estiver em dia. O problema é que o refinanciamento oferecido hoje pelo governo tem parcelas mínimas que, muitas vezes, não cabem no orçamento dos micro e pequenos empresários”, explicou.

De acordo com o projeto, que havia sido aprovado pela Câmara em junho e, agora, passou pelo Senado, o enquadramento de empresas não será mais feito por categoria, mas sim pelo faturamento. Com a mudança, qualquer empresa da área de serviços que fature anualmente até R$ 3,6 milhões vai poder ingressar no regime especial de tributação. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma nova tabela, com variação de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal. Entre os setores beneficiados estão serviços relacionados à advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia.

O Supersimples, criado em 2007, é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). As micro e pequenas empresas incluídas no Simples não pagam uma alíquota para cada tributo. Recolhem, em uma única guia, um percentual sobre o faturamento, que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras.