A Prefeitura apresentou à Câmara Municipal, na terça-feira (16/6), uma proposta que pode ajudar o município a recuperar débitos inscritos na dívida ativa, aumentando a arrecadação sem aumentar impostos: o projeto de lei que cria o “Programa Concilia Petrópolis” (PCP). A proposta prevê audiências de conciliação judicial entre o município e os contribuintes em débito, para facilitar e viabilizar o pagamento do que é devido aos cofres municipais, aumentando a capacidade de investimentos da Prefeitura em setores como saúde e educação.

Hoje, a dívida ativa do município contabiliza cerca de R$ 320 milhões ajuizados, em mais de 400 mil execuções fiscais. Há outros R$ 320 milhões não ajuizados, que também serão cobrados. Com o Programa Concilia Petrópolis, a Prefeitura poderá realizar parcelamentos, reduções de multas e juros, de débitos ajuizados ou não, por meio de audiências, sessões e eventos de conciliação promovidos pelo Poder Judiciário. Hoje, sem o programa, não é possível o oferecimento, pelo município, de facilidades ao contribuinte que está inscrito na dívida ativa, com débitos ajuizados, como parcelamentos e redução de multas e juros.

O projeto prevê uma tabela com as opções de parcelamento de redução de multas e juros para que, no ato da conciliação, o contribuinte escolha como irá pagar o que deve ao município. A quitação será em até 60 vezes. Dependendo do valor da dívida e da quantidade de parcelas que optar, o contribuinte poderá ter até 100% de redução de juros e multas.

O procurador geral do município, Marcus São Thiago, e os secretários Paulo Roberto Patuléa (Fazenda), Juvenil dos Santos (Governo) e Marcus Curvello (Inpas), foram à Câmara explicar o projeto e tirar dúvidas dos vereadores, em reunião na Sala de Comissões, sendo recebidos pelo Presidente da Casa Legislativa, Paulo Igor, e demais vereadores .

“Em um momento de crise, temos que ser criativos. O prefeito Rubens Bomtempo vem nos indicando o caminho a seguir, com uma verdadeira reengenharia orçamentária para garantir os recursos necessários para cobrir as despesas principais do município. Com o projeto, buscamos ampliar o diálogo com os devedores. Será positivo para a Prefeitura, para o poder Judiciário e para o contribuinte”, disse Paulo Roberto Patuléa.

“A Procuradoria Geral do município precisa desse instrumento para proporcionar os acordos relacionados a débitos ajuizados e/ou inscritos na dívida ativa. Os acordos de débitos inscritos e não ajuizados serão feitos, administrativamente, na Procuradoria, e as conciliações judiciais de débitos ajuizados serão realizadas com o apoio e interveniência do Poder Judiciário, através do Concilia Petrópolis. O programa prevê um rito de conciliação semelhante ao dos juizados especiais. É importante ressaltar que os contribuintes, quando convocados, devem aproveitar a oportunidade desta facilidade de quitação dos débitos com o município, evitando, assim, registros no Serasa, o protesto do título em cartório ou a penhora de bens para futuro leilão”, disse Marcus São Thiago.

O projeto foi construído em conjunto pelos poderes Executivo e Judiciário. Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, promoveu a Semana de Conciliação Nacional de Justiça, orientando os juízos responsáveis pela execução de débitos devidos à Fazenda Pública a requerer aos municípios a adesão ao programa, o que aconteceu através de entendimentos entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e a Prefeitura de Petrópolis, que resultaram no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal.