A Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, realizou na última segunda-feira (10/8) a primeira audiência pública para a elaboração de um projeto de lei que irá delimitar as áreas urbanas e rurais do município. O objetivo do encontro, que aconteceu no auditório da Casa dos Conselhos Municipais Augusto Ângelo Zanatta, é atualizar os limites urbanos e rurais da cidade, ouvindo propostas da sociedade civil para a elaboração do projeto que será encaminhado à Câmara de Vereadores.

“É muito importante a participação da população na apresentação de propostas e discutindo com a nossa equipe técnica. Um dos pontos principais dessa atualização é extinguir com o termo ‘rururbana’ que só é usado em Petrópolis. Essa zona de transição acaba beneficiando empreendimentos que não contam com atividade rural, mas acabam sendo denominadas como tal”, explicou o secretário de Planejamento e Urbanismo, Robson Cardinelli.

Durante a audiência foi apresentado um estudo elaborado pela Prefeitura para a elaboração da minuta do projeto de lei e o novo mapa, delimitando as áreas rurais e urbanas do município. “No primeiro distrito nada fica alterado e no segundo distrito, há pouca mudança. As mudanças principais acontecem nos demais distritos, onde houve um crescimento no número de empreendimentos e novos loteamentos”, frisou Cardinelli.
 
Para o subsecretário de Planejamento, Manoel Ribeiro, muitas propriedades que são “áreas de lazer”, sem nenhuma atividade rural, passarão a ser consideradas áreas urbanas, tendo cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e não mais o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). “A nova delimitação leva em conta a realidade atual”, destacou o subsecretário, acrescentando que, para a elaboração da minuta do projeto de lei, foi levado em conta os critérios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional para a definição do que é área urbana.

O Código Tributário Nacional define como área urbana aquelas que contam com meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. “Para ser considerada urbana, a área tem que contar com pelo menos dois desses critérios”, explicou Robson Cardinelli. O secretário ressaltou também que a delimitação das áreas urbanas e rurais será a primeira lei complementar do Plano Diretor, aprovado em 2014.

A próxima audiência pública será realizada no dia 20 de agosto, na Escola Mosenhor João de Deus, em Pedro do Rio, às 19h30.