Mais de 150 mil processos judiciais referentes a débitos de contribuintes de Petrópolis com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) podem estar com os dias contados: uma iniciativa da Prefeitura, em conjunto com o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro abre a possibilidade de negociação das dívidas (tributárias ou não) com redução de juros e multas e parcelamentos em até 60 vezes. É o Concilia Petrópolis, que começa na próxima quinta-feira (24/9) e se estende até 4 de outubro no Petropolitano Football Club, na Av. Roberto Silveira, no Centro. No local está sendo montada uma infraestrutura completa para atendimento aos contribuintes, com triagem, sala de espera e 27 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O atendimento será feito diariamente (inclusive sábados e domingos) com distribuição de senhas, das 9h às 16h.

O procurador geral do município, Marcus São Thiago, convocou os contribuintes em débito com a Prefeitura para a negociação. “O Concilia Petrópolis é resultado do diálogo entre a Prefeitura e o Poder Judiciário. Todos os contribuintes em débito, ajuizados ou não, tributários ou não, podem aproveitar as condições especiais que estamos oferecendo”, destacou, lembrando que a negociação permitirá que o contribuinte fique em dia com o município, evitando sanções como inscrição do nome nos serviços de proteção ao crédito e penhora de bens.

O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o Concilia Petrópolis surgiu por inspiração da Ministra Nancy Andriguy, Corregedora Nacional de Justiça. “Por inspiração da ministra foi instituído o Programa Nacional de Governança Corporativa de Execuções Fiscais, que podemos denominar “Concilia Fiscal” no território nacional. Petrópolis foi o primeiro Município a aderir e o primeiro a ter a legislação específica”, destacou ele, também convocando os contribuintes em débito para a negociação.

Ao lembrar a participação direta dos poderes constituídos na negociação, o juiz Jorge Martins lembrou que a convergência atua como uma espécie de elemento facilitador na resolução imediata de milhares de ações de execução fiscal que repercutem de forma nefasta em todos os personagens envolvidos direta ou indiretamente. “Primeiro, o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, o Município de Petrópolis na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, o próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, pediu que todos os que têm dívidas com o município compareçam ao Concilia Petrópolis. “É uma oportunidade única para que o contribuinte fique em dia com o município. Aproveita as condições especiais, regulariza sua situação, evita sanções e contribui para que o município mantenha investimentos importantes, especialmente na área de saúde”, lembrou, destacando que uma equipe composta por mais de 50 pessoas está sendo treinada para atender o público que for ao Petropolitano.

Portadores de deficiência física, idosos e gestantes terão à disposição transporte gratuito, oferecido pela OAB-Petrópolis, com saída (e retorno) da Praça Dom Pedro. Aos sábados e domingos, a Prefeitura vai abrir o estacionamento da sede do governo municipal (Palácio Sérgio Fadel, na Av. Koeler), para os contribuintes. A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes também trabalha para ampliar o número de vagas de estacionamento na área de entorno no clube, a fim de facilitar o acesso do público.

As condições de negociação, publicadas no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br) preveem redução de até 100% de juros e multa no pagamento à vista, dependendo do valor do débito.

O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.

CONHEÇA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Limite do Crédito Tributário
Percentual de redução de juros de multa para quitação à vista
Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 6 vezes
Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 12 vezes

Quitação em até 60 vezes
Até R$ 80.000,00
100,00%
80,00%
70,00%
20,00%
De 80.000,01 a R$ 150.000,00
80,00%
60,00%
50,00%
15,00%
De R$ 150.000,01 a R$ 400.000,00
70,00%
50,00%
40,00%
10,00%
De R$ 400.000,01 a R$ 1.000.000,00
60,00%
40,00%
30,00%
5,00%
De R$ 1.000.000,01 a R$ 99.999.999.999,00
50,00%
30,00%
20,00%
0,00%