Mais de 3 mil negociações já foram fechadas no Concilia Petrópolis. A campanha de negociação de débitos, realizada pela Prefeitura e o Poder Judiciário, garante a quem tem dívidas com o governo municipal, ainda que ajuizadas, redução de até 100% nos juros e multa e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. A ação, iniciada no dia 24 de setembro, se estende até 4 de outubro, com atendimento todos os dias (inclusive sábados e domingos), das 9h às 16h, no Clube Petropolitano, no Centro. Quem não fizer a negociação fica sujeito a sanções como inscrição do nome nos serviços de proteção ao crédito e penhora de bens.

A estrutura de atendimento montada no Petropolitano inclui recepção com triagem, sala de espera com área para recreação infantil e 36 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Todos os contribuintes que chegam ao Petropolitano estão sendo atendidos. Qualquer pessoa que tenha débito com a Prefeitura, ajuizados ou não, tributários ou não, pode aproveitar as condições especiais que estamos oferecendo”, destacou o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.

 O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, lembrou que o Concilia Petrópolis traz benefícios para todas as partes envolvidas. “Primeiro, para o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, para o Município de Petrópolis, na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, para o próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou.

O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, reiterou pedido para que todos os que têm dívidas com o município compareçam ao Concilia Petrópolis. “É uma oportunidade única para que o contribuinte fique em dia com o município. Aproveita as condições especiais, regulariza sua situação, evita sanções e contribui para que o município mantenha investimentos importantes, especialmente na área de saúde”, lembrou.

As condições de negociação estão disponíveis no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br). O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.