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Sábado, 24 Outubro 2015 06:16

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Petrópolis informa que os pagamentos dos empréstimos consignados estão regularizados e garante que já está estudando as medidas judiciais a serem tomadas para reparar os danos aos servidores inscritos nos serviços de proteção ao crédito e a imagem do próprio prefeito. Não é possível admitir que a Caixa Econômica Federal ignore a relação contratual existente com o município e, em decisão irresponsável e ilegal, gere danos a terceiros, que sequer fazem parte desta relação.

O contrato firmado entre a Prefeitura e a instituição financeira prevê a garantia do repasse mensal dos consignados, cabendo ao banco impor ao município, e não a terceiros, penalidades em caso de descumprimento de qualquer prazo contratual. Não há, portanto, no contrato firmado pela Prefeitura com a CEF, qualquer cláusula que dê à instituição financeira o direito de negativar o nome de funcionários públicos, ainda que haja qualquer eventual descumprimento de prazo pelo município. Trata-se de erro administrativo lamentável. Ato ilegal que gera dano moral.

O prefeito Rubens Bomtempo se coloca ao lado dos servidores e garante que não medirá esforços para que todo e qualquer dano seja devidamente reparado pela instituição financeira. Ele já determinou ao Procon Municipal que apure as ilegalidades cometidas pelo banco com a finalidade de assegurar e preservar os direitos dos servidores.