Coordenadoria de fiscalização tributária da Secretaria de Fazenda é responsável pela emissão do documento

A prefeitura já concedeu 609 alvarás de funcionamento em menos de cinco meses. São autorizações de estabelecimentos comerciais em toda cidade, dadas em acordo com o tipo de atividade que é permitida para cada área do município. Desses, dois terços foram concessões para microempreendedores individuais, movimentando a economia da cidade com novos negócios.

“A concessão de alvará varia de acordo com o ramo (indústria, comércio, serviços), a quantidade de funcionários e o tamanho do local onde está localizado. A taxa mínima é de R$ 490, mas o pagamento é feito apenas uma vez e válido durante todo período que o estabelecimento existir – não é preciso renovar. Nenhuma atividade comercial é livre de alvará de funcionamento, mesmo que receba, por exemplo, isenção de impostos”, explica o chefe do Departamento de Fiscalização, Amaury Ferreira.

Para dar entrada no alvará, o primeiro passo é saber se o tipo de atividade desejado é permitido no lugar escolhido para a instalação. É possível encontrar isso no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), na aba de “Serviços”. Os parâmetros para a permissão são definidos pela Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo.

A partir disso, sendo liberado o empreendimento no local escolhido, é necessário que o responsável procure a Secretaria de Fazenda e preencha um formulário dando as informações sobre o estabelecimento que está sendo aberto. São estes dados que irão definir o cálculo do valor do alvará. O documento é dado por CNPJ, o que significa que mesmo que duas empresas aproveitem o mesmo ambiente, é necessário ter dois alvarás distintos. Da mesma forma, um mesmo proprietário de dois estabelecimentos precisa de documentação para cada um deles.

O artigo 170 do Código de Posturas prevê que o alvará pode ser cassado quando o estabelecimento gera incômodo à vizinhança, como por exemplo, nos casos de utilização de som alto - que são alvo de reclamações frequentes. Ações de Choque de Ordem, que tem o apoio da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, vem ajudando a coibir a prática.

No último dia 12, por exemplo, a Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e a Polícia Militar, com a Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública, realizaram uma ação a partir de denúncias de que bares na região de Cascatinha estava música em volume elevado para o período noturno. Em campo, a equipe verificou que um deles, inclusive, tinha um show ao vivo. Essa situação foi ainda pior, porque nenhum dos dois possuía alvarás, o que levou a interdição dos dois locais.

“A fiscalização está atenta e continuará exigindo o cumprimento do Código de Posturas. Esses estabelecimentos estavam irregulares e, mesmo que tivessem alvará, ainda estariam atuando de maneira errada e receberiam multa”, disse o diretor de Ordem Pública, Fernando Alves.