Impostos chegam a estar atrasados há 12 anos

Com o objetivo de oferecer ao contribuinte a chance de regularizar débitos pendentes e para que o município recupere R$ 639 milhões em impostos municipais pendentes desde 2004, a prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (05.07) um projeto de lei que institui o Programa de Regularização Tributária. Ele prevê condições diferenciadas para a quitação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 e para entrar em vigor depende de aprovação do legislativo.

O programa vai dar oportunidade ao contribuinte que deixou de recolher impostos e agora poderá ficar em dia com as obrigações tributárias. A intenção do município também é trazer para os cofres da prefeitura recursos que deixaram de ser recebidos nos últimos 12 anos e garantir que os valores sejam investidos em setores importantes para a população, como Saúde e Educação, além de auxiliar o reequilíbrio das contas do município.

            O Programa de Regularização Tributária estabelece a possibilidade de pagamento da dívida em cota única com redução de 100% de juros e multa, aplicando-se somente a atualização monetária sobre o débito originário. O projeto prevê ainda a redução progressiva de juros e multas, possibilitando desconto de 70% de juros e multa para débitos parcelados em até seis vezes, redução de 60% para quitação de débitos parcelados em 12 vezes, além da possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 vezes - tendo como valor mínimo a parcela de R$ 50, para pessoa física e R$ 100, para pessoa jurídica.

A criação do Programa de Regularização Tributária foi discutida no fim do mês de maio em uma reunião entre o prefeito Bernardo Rossi, os  juízes da 4ª Vara Cível, Jorge Luiz Martins e Alexandre Teixeira e representantes da OAB-Petrópolis, Defensoria Pública e Câmara de Vereadores.

Na ocasião, o prefeito apresentou um levantamento feito pela Procuradoria Geral do município que identificou a existência de 33 mil contribuintes com IPTU em atraso. Em alguns casos, as pendências estão acumuladas há até 12 anos. O levantamento aponta que débitos acumulados entre 2004 e 2007 somam R$ 58 milhões. No período entre 2008 e 2015, o montante acumulado é 10 vezes maior– R$ 580 milhões, já considerados os encargos. No período entre 2016 e 2017, R$ 1,5 milhão em impostos deixaram de ser pagos. A procuradoria identificou ainda a existência de 102.660 processos de execução fiscal entre 2008 e 2015.