Município vai pedir ainda isenção de pedágio a petropolitanos e intervenção da Concer

Diante dos prejuízos que petropolitanos vêm sofrendo com a paralisação das obras da nova pista de subida da Serra de Petrópolis, reforçada por uma decisão do Tribunal de Contas da União na quarta-feira (09.08), e da falta de manutenção da pista sentido Juiz de Fora da BR-040 - que há anos deixa em péssimas condições a principal via de acesso à cidade, a prefeitura vai ingressar com duas ações judiciais. Em uma delas o município vai requisitar à Justiça a isenção do pagamento de pedágio para os moradores de Petrópolis; noutra será pedida a suspensão do aumento da tarifa de pedágio, reajustado anualmente em 20 de agosto. As ações pedirão ainda que a Justiça determine a intervenção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Concer, além de melhorais na atual pista de subida da serra de Petrópolis.

“As duas ações têm um objetivo em comum: melhorar nas condições da estrada e garantir a segurança dos usuários. Duas questões são consideradas: umas delas é o direito do petropolitano de subir e descer a serra em segurança, ou seja, em uma estrada que receba manutenção adequada e esteja em boas condições, o que não acontece hoje. Por isso vamos pedir que petropolitanos fiquem isentos do pagamento. A outra ação pede a suspensão do aumento do pedágio e vai beneficiar todos os usuários da BR-040, o que é importante para a economia da cidade”, considera o prefeito, pontuando os prejuízos à cidade.

“Para uma cidade turística como Petrópolis, as boas condições da BR-040 são fundamentais. O descaso com a manutenção da atual pista de subida, que está abandonada desde o início da construção da nova subida da Serra, gera enormes prejuízos à economia da cidade”, afirma.

O contrato que permite à Concer administrar por 25 anos o trecho Rio Juiz de Fora da BR-040, foi assinado em abril de 1995. O documento estabelece que em 10 anos a concessionária deveria, com recursos próprios, provenientes da arrecadação de pedágio, custear a construção da nova pista de subida. O prazo encerrou em 2006.

A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão - dos quais R$ 1,3 são recursos federais e as obras estão paralisadas.

A Procuradoria Geral do Município prepara as ações, que serão impetradas antes do fim da semana que vem. O procurado está reunindo documentos, que serão anexados aos processos, entre os quais um relatório da Polícia Rodoviária Federal sobre as condições da BR-040. 

“Os documentos com informações sobre as atuais condições da estrada já estão sendo pedidos à PRF e ao MPF, que também dispõe deste levantamento feito pela Polícia Rodoviária. Estamos buscando também informações sobre os acidentes e todos os reflexos que as más condições da estrada trazem para a cidade”, pontua, destacando que o pedido de intervenção da Concer tem o objetivo de acelerar as melhorias.

O procurador explica que a intenção é que a Justiça determine a intervenção da ANTT sobre a Concer. “A intervenção permitirá que seja feita uma análise das contas da Concessionária e ainda que as melhorias das condições da atual pista de subida sejam determinadas pelo interventor e executadas“, afirma.

As melhorias nas condições de acesso são fundamentais para o fortalecimento da economia da cidade. São 14 mil estabelecimentos entre indústria, comércio e prestadores de serviços na cidade afetados diretamente em recebimento de matéria prima e escoação de produção, além de 1,5 milhão de turistas que a cidade recebe anualmente.

“Há anos Petrópolis sofre com as más condições da pista de subida da Serra. Melhorar o acesso à cidade é uma questão urgente, pois este é um dos pilares para o crescimento de Petrópolis”, aponta o secretário de Desenvolvimento.