Cerca de R$ 200 mil estão retidos em conta devido à falta de ações efetivas do programa 

Promover ações estratégicas para informar, identificar, combater e responsabilizar as situações de trabalho infantil são as diretrizes do AEPETI (Ações Estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil) que voltará a ser implantado no município em outubro. Há pelo menos R$ 200 mil retidos em conta da Secretaria de Assistência Social que não foram utilizados pela gestão anterior devido à falta de planejamento de ações do programa. Liberados, os recursos serão investidos para desenvolver o programa.  A prefeitura assumiu o compromisso de montar um comitê gestor para colocar o plano Municipal de combate ao trabalho infantil para funcionar e conquistou o envio da verba mensal de R$ 8.300,00 para implantação.

 O programa do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reúne um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz que é a partir de 14 anos. O programa exige a frequência escolar das crianças e adolescentes que passam a receber orientação e acompanhamento pela equipe do programa.    

Para denunciar os casos de exploração infantil basta ligar para o Disque 100 e realizar o relato anonimamente ou procurar a assistência do Conselho Tutelar que encaminhará as notificações à Secretaria de Assistência. 

As Ações Estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil preveem a responsabilização daqueles que submetem crianças e adolescentes ao trabalho infantil, por conta disso, representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia estarão inseridos no comitê gestor. 

As famílias identificadas com crianças nesta situação serão inseridas no Cadúnico – Cadastro único para programas sociais para receberem o benefício do bolsa família. Hoje não há uma transferência de renda específica do programa, mas as famílias com crianças e adolescentes nessa situação integram o rol do público prioritário de inserção tendo em vista a gravidade da situação.

A identificação dos casos se dará principalmente por meio de busca ativa dos técnicos da Assistência Social, além do suporte ofertado à população no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e nas oito unidades dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).