PMP e Concer apresentarão informações ao judiciário para homologar termo de compromisso

TAC irá instruir procedimentos adotados pelo MPF

Município, Defensoria Pública e Concer estão formalizando um Termo de Ajustamento de Conduta para assegurar que moradores de áreas evacuadas na região do Contorno - após a abertura de uma cratera às margens da BR-040, na altura do quilômetro 81 no dia 7 - continuem sendo assistidos pela Concer e recebam todo o auxílio necessário. Ao todo 95 famílias precisaram deixar suas casas após a abertura da cratera. O TAC não invalida, no entanto, a ação civil impetrada pelo município na 4ª Vara Cível, no dia seguinte ao ocorrido. Na ação, o município requer que a Concer seja responsável pela assistência às famílias atingidas, recupere a área e restabeleça a circulação de veículos na rodovia.

O TAC trata de questões essenciais como o pagamento de auxílios para moradia e recursos para custear necessidades básicas das famílias, enxoval para moradores que não puderam retirar seus pertences de imóveis em risco, locação de um prédio para a Escola Leonardo Boff, transporte para as crianças e moradores, entre outros itens. O documento estabelece prazos e pagamento de multas em caso de descumprimento dos itens elencados no acordo por parte da concessionária.

“Paralelo ao TAC, uma petição está sendo preparada para ser apresentada ao judiciário, fornecendo todas as informações requisitadas pelo magistrado na audiência especial realizada na semana passada. A intenção é que além do TAC proposto pela Defensoria Pública, tenhamos ainda a homologação do Termo de Compromisso apresentado ao judiciário dentro da Ação Civil movida pela prefeitura. O objetivo do município é resguardar os direitos dos moradores. Isto está sendo feito com ações em todas as frentes”, explica o procurador Geral do Município Sebastião Médici, destacando que a petição será apresentada dentro do prazo determinado em audiência especial na sexta-feira (10.11).

O TAC foi ajustado em reunião na manhã desta quinta-feira (16.11) na Procuradoria Geral do Município, com representantes da Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Concer, na presença de representantes dos moradores. Em função dos acontecimentos do fim de semana, quando outras 40 famílias precisaram deixar suas casas, a assistência a estas famílias também foi prevista no documento, complementando o que foi proposto no documento original, que foi elaborado após o ocorrido.

“A formalização do TAC tem o objetivo principal de atender de forma ágil as necessidades dos moradores. O jurídico da Concer tem se mostrado atencioso a estas necessidades. A Defensoria Pública entende que o TAC é a melhor solução para uma situação desta envergadura, evitando litígios judicias e agilizando o atendimento às famílias”, afirma o defensor público Fábio Cunha, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria.  “Dar segurança a estas pessoas é o nosso principal objetivo. O TAC atende às necessidades apresentadas até o momento e não inviabiliza demandas indenizatórias futuras, se isso for necessário”, complementa a defensora Andréa Carius de Sá.  

O TAC elaborado pela Defensoria e pela Procuradoria será acolhido também pelo Ministério Público Federal, que acompanhou a elaboração do acordo. “Este documento irá instruir procedimentos que estão em andamento no MPF”, explica o procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, que instaurou um procedimento no órgão federal para defender os interesses dos moradores.

“A cada dia estamos verificando que demandas diferentes estão surgindo entre os moradores. É muito positivo que tenhamos este canal de comunicação para expormos as necessidades das famílias. Este apoio é muito importante para cada um de nós”, afirma o morador Paulo Proença, que morava no local há 33 anos.

“Saímos daqui mais tranquilos com a formalização deste acordo”, disse a presidente da Associação de Moradores do Contorno, Ana Maria Dias Ramos.