Sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, legislação já está em vigor

Adoção de sistemas informatizados, trâmites simplificados para atividade de baixo risco, ações integradas entre agentes públicos para agilizar a legalização de negócios e estímulo a inovação e investimento em educação empreendedora, são algumas das ações previstas na Lei Geral do Empreendedor, que foi revisada, atualizada e sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi. A Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tornando estes segmentos mais competitivos. Petrópolis tem hoje 20.500 microempreendedores individuais e outras 11 mil micros e pequenas empresas.

São pelo menos 31.500 negócios que se tornam mais competitivos. Nossa intenção é incluir cada vez mais estas pequenas empresas na economia local, potencializando os negócios, gerando empregos e fortalecendo a economia da cidade. A lei foi trabalhada com o foco no micro e pequeno empresário e nos microempreendedores individuais, que têm um grande potencial e que precisam de incentivos.

Um dos pontos de destaque na lei é a possibilidade de participação das micro e pequenas empresas em licitações públicas. “Revisada e atualizada a Lei Geral do empreendedor trouxe mecanismos facilitadores para que empresas destes segmentos participem de concorrências públicas. É uma medida que contribui para o desenvolvimento destas empresas menores”, explica o Procurador Geral do município, Sebastião Médici

A Lei 7.596 inclui ainda o compartilhamento e a entrada única de cadastros e documentos, a racionalização de exigências, a ampla informação ao empreendedor, a classificação do risco da atividade e a adoção do cadastro CNPJ como identificação única das empresas instaladas no município.

A lei fortalece ainda o esforço de Petrópolis dentro do Projeto Cidade Empreendedora, que trabalha eixos críticos que permitem um ambiente de negócio atrativo para os empresários, principalmente na desburocratização, capacitação e gestão dos seus negócios. “A Lei Geral transformará toda nossa intenção com Desenvolvimento Econômico apoiando empresas locais, principalmente as menores, em um compromisso de todos”, avalia o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Pessoa, que será responsável por avaliar o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.