A prefeitura deu mais um passo importante dentro do programa de desburocratização com a publicação do decreto 292 -  que regulamenta e estabelece critérios para a concessão de alvarás de licenciamento de estabelecimentos. Além de apontar todos os critérios a serem seguidos pelo empreendedor, o decreto define atividades de risco – aquelas que devem cumprir mais exigências – e agiliza, a partir do alvará online, a emissão da licença. Em todos os casos, para o licenciamento os solicitantes devem respeitar os critérios da Lei de Uso Parcelamento e Ocupação de Solo (LUPOS). Desde o início do ano a Secretaria de Fazenda concedeu 1.620 alvarás. Nos primeiros 15 dias – após a implantação do sistema 100% online - 25 alvarás foram emitidos.

O decreto para a concessão de alvarás, ao lado de outras medidas que estamos adotando, como a revisão da Lei Geral e o alvará 100% online, por exemplo, tem o objetivo de fortalecer a economia da cidade, dando suporte para o desenvolvimento das empresas locais já existentes e agilizando a legalização de novos negócios de empreendedores da cidade e também de fora.

O decreto estabelece todos os trâmites necessários para a concessão de alvarás na cidade, desde a taxação necessária ao licenciamento, dados necessários para a aprovação prévia do local onde o estabelecimento deverá funcionar, além do passo a passo para o alvará de licença - que é concedido após a anexação ou cumprimento virtual dos documentos e requisitos por meio do Sistema de Registro Integrado (REGIN) - base para a emissão do alvará 100% online, agiliza a liberação do documento.

O sistema integrado ao REGIN possibilita que a emissão do alvará pode ser feita em até metade do tempo - uma semana. Antes do alvará 100% online o interessado fazia a consulta de viabilidade online, mas precisava reunir a documentação e entregar pessoalmente na Secretaria de Fazenda, onde era aberto um processo administrativo e com isso o licenciamento não saia em menos de 15 dias.

O município está trabalhando para desburocratizar a vida das pessoas que querem empreender em nossa cidade. Ao abrir um novo negócio o empreendedor precisa estar focado no seu negócio, com suas energias concentradas no desenvolvimento da sua atividade. É dever da prefeitura, em especial no momento de crise econômica pelo qual passa o país, viabilizar de forma ágil a legalização dos negócios. Cada um deles - desde os menores aos grandes -  geram empregos e contribuem para o fortalecimento da economia da nossa cidade .

O documento fornece ainda ao responsável pelo estabelecimento informações sobre suas obrigações, entre as quais as normas que devem ser seguidas em relação à fixação do alvará, por exemplo, além de informações sobre o funcionamento da fiscalização, bem como sobre as infrações e penalidades.