Lei estabelece macrozonas urbana, rural, de controle especial e de restrição à urbanização

Com foco no planejamento para garantir o crescimento ordenado da cidade, a prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores esta semana o projeto que delimita quatro macrozonas: para desenvolvimento urbano e habitacional, de controle especial, de restrição às construções, bem como aquelas voltadas para as atividades rurais. O documento foi elaborado por técnicos, com base no cruzamento de informações sobre as características da cidade, entre os quais dados do IBGE e de estudos realizados dentro do projeto GIDES – Gestão Integrada de Riscos de Desastres Naturais.

O projeto permitirá que pela primeira vez o município tenha mapas que identificarão regiões voltadas para o desenvolvimento habitacional e adensamento urbano e que apontarão ainda locais para construção de moradias fora das áreas com risco.

O planejamento é algo fundamental para o crescimento de qualquer cidade. Este projeto tem o diferencial, que é a identificação das áreas de controle e restrição - uma inovação. É um trabalho fundamental para o crescimento ordenado da cidade. O mapeamento foi cuidadosamente elaborado, com base na análise de técnicos e considerando as especificidades da nossa cidade e será um instrumento importante também dentro da nossa política de prevenção.

Os mapas apresentados no projeto foram elaborados com base em mapas de classificação de uso e ocupação do território já existentes no município, fotos de satélites atualizadas e também com dados do Plano Municipal de Redução de Risco, e ainda da Carta de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa, elaborados pelo Serviço  Geológico do Brasil – CPRM.

O projeto divide as macrozonas urbana e rural da seguinte forma: macrozona urbana, é aquela onde há ocupação, infraestrutura urbana instalada e intenção de desenvolvimento urbano e macrozona rural são locais onde há consolidação ou vocação para a atividade agropecuária, agroindústria e atividades conexas além de paisagem, ambiência e modos de vida rurais, não havendo intenção de adensamento populacional.

A inovação do projeto está nas duas outras subdivisões: macrozona de controle especial de urbanização, onde a ocupação do solo deverá ser de estrito controle e atenção. Isto porque estas áreas possuem características de alta suscetibilidade a ocorrência de deslizamento de terra, ou baixa densidade de ocupação do solo, sendo agravadas por serem marginais às áreas urbanas consolidadas.

Já a macrozona de restrição à urbanização é aquela área em que não é possível a ocupação do solo devido à alta suscetibilidade de ocorrência de deslizamento de terra, à existência de Mata Atlântica preservada ou na qual pretenda-se sua recuperação, e à existência de áreas de proteção ambiental, conforme previsto na legislação.

“Esta lei embasará as diretrizes para a ocupação territorial e uso do solo na cidade. Ela foi elaborada considerando, pela primeira vez os estudos referentes às áreas de risco realizados dentro do projeto GIDES. Com este trabalho foi possível identificarmos as áreas de produção habitacional, pois os mapas apontam em que áreas pode haver adensamento populacional com  infraestrutura urbana e de serviços”, pontua o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo Branco.

Antes de ser levado ao legislativo, o projeto de lei foi discutido no Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária (Compaf), entre os representantes dos produtores rurais e técnicos do município, além de ser disponibilizada para consulta no site da prefeitura. “É um projeto que foi debatido com a sociedade, com técnicos e com agentes governamentais. A consulta pública, por exemplo com a disponibilização do projeto no site durante 45 dias nos trouxe contribuições que foram criteriosamente avaliadas e somaram ao projeto”, considera o coordenador.