Proprietários que entraram com solicitação para fazer a regularização poderão consultar andamento do processo

Proprietários de imóveis que entraram com pedidos para regularizar as edificações pelo programa Mais Valia já podem consultar o andamento dos processos. São 1.070 processos que estão abertos, número que vai aumentar com a chegada de novos pedidos. Os solicitantes podem saber se o requerimento foi aprovado ou se há exigências de adequação do projeto da edificação e ainda se é necessário apresentar algum documento. O atendimento acontece às segundas e quartas, de 10h às 12h e, de 13h às 17h, no Salão do Empreendedor – que fica no Centro Administrativo (Av. Barão do Rio Branco, 2.846 – Centro).

O objetivo é que a regularização possa ser agilizada e que os moradores recebam o “Habite-se”, documento que comprova que as construções seguem as normas estabelecidas, como o Código de Obras, e oferecem condições para serem habitadas. São imóveis que poderiam estar contribuindo para a arrecadação de IPTU para a manutenção das escolas, hospitais, limpeza pública.

Em muitos casos, as famílias cresceram e fizeram ampliações das casas, mas sem estar adequado às leis. Essa é a oportunidade de regularizar esse imóvel, o que é bom para o morador, que terá segurança em relação à sua casa, e para o município também, que poderá aumentar a arrecadação neste momento tão difícil que estamos passando.

A lei 7.538/2017, sancionada em setembro, dá a oportunidade de quem construiu um imóvel sem as devidas licenças e sem atender a legislação em vigor de regularizar a edificação junto ao município. Ela considera como concluída obras com paredes, pisos, teto e cobertura já executados e com condições de serem habitáveis (mesmo que não tenham sido feitos acabamentos).

A restrição é para construções feitas em áreas de preservação permanente, margens de rios, áreas de risco, locais públicos, faixa de domínio de estradas ou em espaços delimitados para segurança de linhas de transmissão de energia elétrica.

“O programa oferece a chance dos proprietários se manterem regularizados junto ao município de acordo com as leis e que eles tenham toda a documentação em dia”, explica o secretário de Fazenda, Heitor Pereira.

Para regularizar o imóvel, o proprietário deve ter um projeto do imóvel atestado por um engenheiro civil ou arquiteto e, com ele em mãos, abrir o processo no Protocolo Geral (Rua Moreira Fonseca, 33 – Centro). Os pedidos podem ser realizados até o mês de março de 2018. Caso exista necessidade, o Núcleo de Fiscalização de Obras Particulares (Nufic) vai realizar uma vistoria do imóvel durante a análise do processo. Quem aderir ao Mais Valia ainda terá os benefícios de isenção de juros, multas e penalidades incidentes no processo de regularização.

Atendimento – Mais Valia

Local: Salão do Empreendedor (Centro Administrativo)

Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2.846 – Centro

Dia e Horário: Segundas e Quartas, de 10h às 12h e de 13h às 17h

Informações: 2233-8131