Processos, agora, não precisam mais de nova análise da Comissão Permanente

Empresários do ramo de comércio varejista e de prestações de serviços – de baixo impacto - já contam com mais agilidade para aprovar consultas prévias e obter alvarás para exercer suas atividades no Centro Histórico. Já está em vigor a Resolução Normativa do Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD), que institui que esses pedidos não precisam mais passar por nova análise da Comissão Permanente de Análise de Projetos Especiais, Casos Omissos e Avaliação da LUPOS (COPERLUPOS), atendendo à Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (LUPOS) do Município.

São consideradas atividades de baixo impacto nos dois ramos empresas como delicatessens, pequenas mercearias, um estúdio de pilates, um escritório de contabilidade, um escritório de advocacia.  As atividades estão todas listadas na própria Lupos.

É um esforço permanente da gestão de modernizar os processos de concessão de alvarás, por meio de recursos proporcionados pela tecnologia digital.

O presidente do CRPD e coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica do município, Roberto Rizzo, considera que esta determinação, aprovada previamente pela própria COPERLUPOS e pelo Conselho, em reunião na semana passada, reforça o compromisso do município em desburocratizar o processo de criação e instalação de novas empresas na cidade, ao mesmo tempo em que preza pela legislação preservacionista que conserva as características históricas, culturais e arquitetônicas da cidade.

“Antes, para realizar as consultas prévias ou pedidos de viabilidade para concessão dos alvarás no Setor Histórico, apesar de serem consideradas atividades de baixo impacto, os procedimentos precisavam passar pela análise da COPERLUPOS, o que demandava muito tempo e deixava o processo mais lento. Há 20 anos o processo era assim e as gestões anteriores nada fizeram para melhorar o panorama. Agora. é mais agilidade no processo, com a mesma segurança e garantia de direitos e deveres dos solicitantes”, disse Roberto Rizzo, reforçando que a ideia foi levada à Associação dos Profissionais Contábeis de Petrópolis, que foi a favor da medida.

Esta proposta foi aprovada pela própria COPERLUPOS e por unanimidade pelo Conselho Revisor do Plano Diretor. A Resolução Normativa entrou em vigor na última terça-feira (27.02), quando foi publicada no Diário Oficial do município.

Incentivo a novos negócios já rendeu certificação do Estado ao município

Petrópolis foi certificada pelo Estado do Rio, no mês passado, como uma das prefeituras incentivadoras das empresas por estar oferecendo desde o ano passado o Alvará on-line, sistema digital que permite a abertura de novos negócios em até 72 horas.

O sistema REGIN, viabilizado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, permite que mais de 90% dos registros empresariais sejam concluídos em menos de 72 horas.  “É um avanço significativo para Petrópolis e hoje o crescimento econômico passa, obrigatoriamente, pela desburocratização. O prefeito traçou esta linha para o Desenvolvimento Econômico, Fazenda e secretarias ligadas à permissão de novos negócios e esta tem sido a nossa meta”, destaca o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini, lembrando que em 2017 foram concedidos 1.620 alvarás a novas empresas.  Pelo sistema on-line, em funcionamento desde novembro, mais de 100 empresas se legalizaram pela internet.

A integração viabilizada pelo sistema REGIN prevê que além da consulta de viabilidade, a integração com outros órgãos, como Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio Ambiente, para a avaliação e emissão de licenciamentos necessários para a concessão do alvará, que pode ser impresso, pelo solicitante em casa.

O sistema possibilita que a emissão do alvará pode ser feita em até metade do tempo. Pelo sistema anterior o empresário precisava esperar em média 15 dias para a emissão do documento. Isso porque após fazer a consulta de viabilidade on-line, o interessado precisava reunir a documentação e entregar pessoalmente na Secretaria de Fazenda, onde era aberto um processo administrativo. O novo sistema acabou com esta burocracia. Hoje o empreendedor consegue fazer tudo virtualmente.

A implementação do sistema de emissão on-line de alvarás e licenças exigidas aos novos negócios significa que cidade alcançou uma das metas do programa Cidades Empreendedoras, desenvolvido pelo Sebrae para ajudar os municípios a colocar em prática a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.