Para o fortalecimento do setor de inovação, o texto prevê a criação do Sistema Municipal de Inovação (SMI); do Conselho Municipal de Inovação (CMI); do Fundo Municipal da Inovação (FMI); do Selo de Inovação de Petrópolis e o Plano de Sustentabilidade e de Inovação do Executivo Municipal.

A lei visa promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica.

A lei prevê a criação de cinco estruturas. O Sistema Municipal de Inovação (SMI) será o responsável pela articulação das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da municipalidade. Participarão do SMI o Conselho Municipal de Inovação e seus membros, a administração pública municipal, instituições de ensino superior, associações, parques tecnológicos e incubadoras e empresas com projetos inovadores.

O Conselho Municipal de Inovação (CMI)  terá caráter deliberativo e será responsável por formular, propor, avaliar e fiscalizar as ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do município, promover a democratização do conhecimento, sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da lei e fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, além de propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação. O Conselho Municipal de Inovação será constituído paritariamente por 12 (doze) membros vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada.

O Fundo Municipal de Inovação (FMI) terá como objetivo promover atividades inovadoras, tecnológicas, sociais e sustentáveis do município, sob a forma de programas e projetos. O fundo terá autonomia administrativa e financeira e o apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento do município. Os recursos do fundo serão formados por transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, dotações orçamentárias, doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, entre outros.

Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo município com entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e municípios e entidades privadas.

A lei também prevê a criação do Selo de Inovação de Petrópolis, chamado de “Petro-Inova” que terá como objetivo identificar a participação das entidades integrantes do Sistema Municipal de Inovação credenciados, nas ações de inovação do município e indicar a procedência de serviços e produtos das empresas inovadoras de Petrópolis. A marca poderá ser utilizada pelas empresas credenciados pelo Conselho Municipal de Inovação em portais, prospectos, projeções, publicações, cartazes, filmes e outros elementos de promoção, divulgação e informações.

Já o Plano de Sustentabilidade e de Inovação do Executivo Municipal estudará a aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação para o plano de Sustentabilidade da Política Pública de Inovação.  As unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal deverão desenvolver o Plano de Sustentabilidade de suas atividades, com propostas para uso racional de recursos naturais, ação de responsabilidade social para servidores, ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas e ações de compensação ambiental, além da preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo. Além disso, o município estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente.

A lei também prevê a difusão da promoção da cultura empreendedora e de inovação nas escolas públicas e unidades de educação na cidade, permitindo que a administração pública apoie programas que desenvolvam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes de empreender e inovar.

Verba do Governo do Estado não era repassada desde 2015 e garantirá avanços para a saúde do município

Petrópolis volta a ter o custeio do Governo do Estado para a manutenção de serviços da rede pública de saúde. O município passa a receber o suporte de mais de R$ 1 milhão mensal que será investido para a aquisição de equipamentos, insumos e medicamentos para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), SAMU e Farmácias Básicas. O montante passa a cobrir também parte dos gastos das unidades de atenção básica. Os valores contribuirão para desonerar parte o Tesouro Municipal, que tem 37,14% do orçamento aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

Os repasses para o SAMU, UPAs e Atenção Básica serão mensais e bimestrais para as Farmácias Básicas. O município custeia parte dos gastos de manutenção dos serviços e conta com a contrapartida da União e do Governo do Estado.

A retomada das contrapartidas do Estado foi decidida em encontro mensal do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), realizado no Rio de Janeiro, com a participação de secretários da saúde dos 92 municípios fluminenses. Na ocasião, a Secretaria de Saúde do município teve representação nas discussões para a liberação de emendas e credenciamentos para o serviço de Saúde do município.

A partir das últimas negociações com a secretaria municipal de Saúde, além do custeio para serviços já acordados - UPAs, SAMU, farmácias -, o estado passará a contribuir com verbas para os serviços de Atenção Básica. Assim, as unidades de saúde do município ganharão reforço para melhorias estruturais e ampliação dos serviços.

Durante a reunião mensal dos secretários municipais de saúde, foi realizada a eleição do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e a cidade de Petrópolis foi convidada a ter representação na suplência do órgão.

Nos dois casos, o lixo verde removido de duas casas foi jogado em calçadas

Responsáveis foram multados e intimados a fazer a remoção do material

A Fiscalização de Posturas fez dois flagrantes de descarte irregular de entulho, um no Quissamã e outro no Lajinha, em Itaipava. Em ambos os casos, após remover galhos de árvores, o lixo verde foi jogado sobre calçadas. Os responsáveis foram multados em R$ 700 e intimados a fazer a remoção imediata do material despejado.

O descarte de entulho sobre ruas e calçadas é proibido pelo Código de Posturas. O caminho correto é levar para o aterro de Pedro do Rio.

O primeiro caso ocorreu na Rua Quissamã, onde um homem depositou os galhos de árvore de uma casa na servidão Aníbal Lobo. Já a outra aconteceu na Rua Crescencio da Costa, com a mesma ação – galhos retirados de casa de jogados na rua.

Ambos foram multados com base em quatro artigos do Código de Posturas: limpeza das calçadas em frente ao imóvel (artigo 24); colocação de lixo em via pública (35); obstrução de calçada (65); e lançar objetos em calçadas (67). Caso a intimação não seja cumprida, a multa será dobrada.

A coleta de entulho segue ocorrendo de maneira intensa em todo município. O aterro de Pedro do Rio recebeu 16,8 mil toneladas de restos de obras, lixo verde, móveis e eletrodomésticos velhos este ano. Só neste mês de março, as equipes da Comdep e da SSOP, que dividem o serviço, fizeram a remoção de entulho em 62 locais diferentes.

Quem tem dificuldade de fazer o descarte correto tem a alternativa oferecida pela Comdep que é o Disque Entulho, que faz o recolhimento gratuito em casa e leva para o aterro de Pedro do Rio. Para isso, basta ligar para o telefone 2243-7822 e agendar o recolhimento de até 20 sacos até 25 kg.

Interessados também podem ir até à sede da companhia para se inscrever

O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran) está com inscrições abertas no site www.petropolis.rj.gov.br/cptrans. A eleição irá ocorrer no dia 13 de abril, segundo dia da CMTT 2019, que este ano tem a Mobilidade Urbana como tema. A votação irá acontecer a partir das 9h no Campus Barão do Amazonas da UCP. Quem quiser se candidatar à uma das 11 cadeiras do conselho também pode fazer a inscrição presencialmente na sede da CPTrans, no endereço Rua Alberto Torres 155, Centro.

Serão eleitos 11 representantes da sociedade civil que irão compor o conselho ao longo de 2019, além de 11 vagas para suplentes que também serão definidos durante a conferência. Para votar, também é necessário se cadastrar no site da companhia. Podem participar da conferência com direito à voz e voto, entidades com sede e Petrópolis e todos os cidadãos residentes no município, que já tenham completado 18 anos.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 07 de abril, às 23h59 no site da CPTrans, e até 05 de abril às 17h30 na sede da companhia. Os nomes dos candidatos serão anunciados previamente, no dia 10 de abril em listagem também no site da CPTrans.

Na sexta-feira (12.04) a CMTT começa às 19h, quando o regimento para a eleição e demais ações da conferência são definidos, além da apresentação do PlanMob - instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana que contempla, entre outros aspectos, serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;  acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados, entre outras medidas. No dia seguinte, além das eleições, mesas de debates também irão ocorrer ao longo do dia.

O edital para ocupação dos espaços destinados às artes visuais, no Centro Raul de Leoni, termina nesta quarta-feira (20.03). O Instituto Municipal de Cultura e Esportes (IMCE) abriu o processo para atender expositores no período de 05 de abril a 27 de julho.  Estão disponíveis a Galeria Van Dijk e o Espaço Alternativo. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pessoalmente, no Centro de Cultura Raul de Leoni, que fica na Praça Visconde de Mauá, 305, das 10h às 18h. O edital também pode ser retirado no local.

O objetivo do edital é fomentar e incentivar a cultura e a arte no município. O espaço é um equipamento artístico e democrático da cidade, onde expositores conseguem ter acesso a mais oportunidades com igualdade, para mostrar seu trabalho. O Centro de Cultura também tem a finalidade de receber projetos de qualidade, que já disponham de recursos, mas carecem de espaços e infra- estrutura.

Os interessados podem inscrever até duas propostas, sendo uma individual e uma coletiva. Os projetos serão selecionados por uma comissão organizadora, formada por funcionários do IMCE e os escolhidos contarão com o apoio do Instituto por meio de contrato de permissão de uso de espaço público.

Contribuintes que querem aproveitar o desconto de 5% no pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU-2019) têm até esta quarta-feira (20.03) para fazer o pagamento do tributo em cota única. Petrópolis tem hoje 116.051 imóveis cadastrados pela Secretaria de Fazenda, destes, 93.143 são referentes a áreas construídas, outros 22.908 são terrenos.

Contribuintes que precisarem retirar a segunda via do boleto para pagamento podem acessar o site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br). Na página principal o contribuinte deve clicar no banner “IPTU 2019”.  Em seguida, para fazer a emissão do boleto, basta que o interessado informe o número de inscrição do imóvel.

Aqueles que preferirem o atendimento presencial podem se dirigir à Central de Atendimento ao Contribuinte, montado no Centro de Cultura Raul de Leoni, que tem equipes preparadas para fazer o atendimento. O núcleo especial da Secretaria de Fazenda para atendimento aos contribuintes, abriu as portas em janeiro e estará funcionando na área central da cidade até as 17h desta quarta-feira.  O atendimento é feito com sistema de senhas – com prioridade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. No local, o contribuinte pode solicitar também a atualização do endereço para receber correspondências da Secretaria de Fazenda.  A atualização cadastral também pode ser feita pela internet.

A partir de quinta-feira (21.03) os atendimentos referentes à IPTU voltam a ser realizados na sede da Secretaria de Fazenda, na Av. Koeler, 260 - Centro.

A prefeitura promoveu serviço de manutenção viária nesta terça-feira (19.03) no Quitandinha. O serviço aconteceu nas ruas Domingos Silvério e Alfredo Gomes. A Secretaria de Obras utilizou 12 toneladas de asfalto para melhoras as condições dessas vias.

Essas ruas ficam próximas do campus da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da sede do 26º Batalhão da Polícia Militar. Na rua Domingos Silvério, a Secretaria de Obras também irá promover a manutenção de rede de águas pluviais. O serviço está programado para ser feito nesta quarta-feira para permitir a circulação normal de veículos na localidade.

O serviço de manutenção viária vem acontecendo com frequência no município. Em pouco mais de dois meses e meio, já atendeu 52 ruas de 22 bairros. Este ano, já foram atendidas ruas de Alto da Serra, Araras, Bingen, Carangola, Castelânea, Caxambu, Centro, Chácara Flora, Corrêas, Estrada da Saudade, Itaipava, Meio da Serra, Morin, Mosela, Quarteirão Brasileiro, Quitandinha, Retiro, Samambaia, Siméria, Valparaíso e Vila Felipe. Nos locais atendidos, o serviço proporciona melhores condições para 170 linhas de ônibus de todas as empresas que atuam na cidade.

Um dia depois de o Procon entrar com uma representação no Ministério Público Estadual para que os consumidores recebam dano moral por conta do tempo de espera nas filas, a equipe de fiscalização foi às agências bancárias dos distritos, para verificar as irregularidades. Ao todo foram 17 agências vistoriadas e, desta vez, nenhuma delas foi encontrada fazendo o cliente esperar por mais de 15 minutos, conforme prevê a legislação. A atividade faz parte do Mês do Consumidor, que nesta quarta-feira (20.03) promove palestras e ação itinerante no Campus do Bingen, da Universidade Estádio de Sá.

Em Petrópolis, a lei é 5.763/2001 embasa as ações do Procon. Segundo ela, cabe às agências disponibilizar pessoal suficiente para atender em até 15 minutos seus clientes em dias normais e em até 30 minutos em dias anteriores e posteriores a feriados. Se a fiscalização flagrar a irregularidade por mais de cinco vezes, ela pode ter seu alvará de funcionamento suspenso até que comprove ter capacidade de atender o que preconiza a legislação.

Palestras e ação itinerante

Dando continuidade às ações do Mês do Consumidor, o Procon realiza nesta quarta-feira (20.03), duas palestras: a primeira começa às 10h e recebe, além do coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, o advogado e autor do livro “A Indústria do Mero Aborrecimento”, Miguel Barreto, falando sobre questões ligadas justamente às relações de consumo. Mais tarde, às 19h uma segunda palestra será feita, desta vez com a presença do presidente da OAB Petrópolis, Marcelo Schaefer. Os encontros irão acontecer no Campus da Estácio de Sá no Bingen e são gratuitas e abertas ao público.

Miguel Barreto vai fazer um paralelo dos danos morais nas relações de consumo. “Farei uma abordagem sobre o comportamento do judiciário frente à realidade atual. Situações que antes eram passíveis de indenização entre 1990 e 2010 passaram a receber a negativa dos juízes desde então, fortalecendo a má prestação dos serviços por parte das empresas”, explica o advogado.

A equipe do Procon também estará, a partir das 13h e até às 17h, atendendo as demandas do público. Uma equipe estará disponível na Estácio para fazer atendimentos e esclarecer dúvidas. A universidade fica na Rua Bingen, nº 50.

Foi realizado nesta segunda-feira (18.03) um culto ecumênico em homenagem as Mulheres, na Casa dos Conselhos.  A celebração faz parte das comemorações do Mês da Mulher, idealizada pelo Gabinete da Cidadania. O culto ecumênico contou com a participação do Pastor do Ministério Encontro e Vida, Vitor Claveland; o Pastor da 2ª Igreja Batista de Petrópolis, Edemir Miranda de Oliveira; o Padre da Paróquia São Sebastião, Renato Gomes de Andrade; o Pastor da Igreja Luterana de Petrópolis, Elton Pothin e o representante do Movimento Espírita de Petrópolis, Marcelo Alves Teixeira.