Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Decreto de regulamentação da política de privacidade e proteção de dados
DECRETO N.º 573 de 28 de julho de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da política
de privacidade e proteção de dados para
aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de
14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da
Administração Municipal Direta e Indireta.
Membros responsáveis
PORTARIA N.º 2.268 de 28 de julho de 2023
Encarregado Geral
THIAGO MESQUITA GIBRAIL, matrícula n.º 21347-0
Membros
- Gabinete do Prefeito
- LUANA SOLIANE CASTRO, matrícula n.º 21352-7
- Controladoria Geral
- MONIQUE GIOVANNI DA SILVA ALVES, matrícula n.º 19594-4
- Secretaria de Administração e de Recursos Humanos
- RAMON PEDRO DE MELLO, matrícula n.º 24658-1
- Departamento de Tecnologia e Informação
- LUÍS CLÁUDIO HAMMES ABREU, matrícula 10986-0
- Secretaria de Fazenda
- ALEXSANDER LUÍS DA SILVA, matrícula n.º 21321-7
- Procuradoria Geral
- CATHARINA DELL'ORTO, matrícula n.º 21315-2
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