Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Decreto de regulamentação da política de privacidade e proteção de dados
DECRETO N.º 573 de 28 de julho de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da política
de privacidade e proteção de dados para
aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de
14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da
Administração Municipal Direta e Indireta.
Membros responsáveis
PORTARIA N.º 753 de 27 de maio de 2025
Encarregado Geral
JULIANA SALVINI LAGE SOARES, matrícula n.º 24251-9
Membros
- Controladoria Geral
- MONIQUE GIOVANNI DA SILVA ALVES, matrícula n.º 19594-4
- Secretaria de Administração e de Recursos Humanos
- FERNANDA BRAGA CUSSER, matrícula n.º 10009-9
- Departamento de Tecnologia e Informação
- LUÍS CLAUDIO HAMMES ABREU, matrícula n.º 10986-0
- Gabinete do Prefeito
- TERESA CRISTINA TAVARES DE CARVALHO, matrícula n.º 26348-6
- Procuradoria Geral
- ANDERSON LUIZETO DE SOUZA, matrícula n.º 26463-6
- Secretaria de Fazenda
- ROBSON BUTTURINI, matrícula n.º 10250-4
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