Brincadeira e muita diversão

Para comemorar em grande estilo o Dia das Crianças – que será celebrado no próximo sábado (12.10), uma grande festa será realizada no Parque Municipal, em Itaipava, iniciativa do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da prefeitura, através da Secretaria de Educação. Na programação, que recebeu o nome “Bem-vindo ao Mundo Mágico”, música e muitas brincadeiras.

Na programação: pula-pula, escorrega, piscina de bolinhas, pipoca, perna de pau, gincanas e teatrinho, tudo com sonorização e decoração especial para a criançada. 

Aproximadamente 600 crianças, atendidas por oito instituições que fazem parte do CMDCA, já confirmaram presença na festa, que ocorrerá das 9h às 12h.

O evento será gratuito e aberto a comunidade. O Parque funciona na Estrada União e Industria, nº 10.000.

Negociações no setor de dívida ativa podem ser feitas de segunda a sexta, das 9h às 17h

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas municipais vencidos até 2018, ainda podem aproveitar as condições especiais do programa de regularização tributária – Fique em Dia. A estrutura especial no Petropolitano, que teve a presença do Judiciário, garantindo a liberação de isenção de custas judiciais durante toda campanha, foi  encerrada dia 3, mas as condições especiais para quitação e parcelamento de débitos oferecidas pelo município estão mantidas, uma vez que a lei que regulamenta o programa Fique em Dia continua em vigor até 20 de dezembro.

A lei garante isenção de 100% de juros e multas sobre os débitos para quem efetuar o pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 48 meses – 4 anos – com redução de juros e multas entre 50% e 80% para aqueles que optarem pelo parcelamento em até 12 meses.

Os atendimentos, realizados no Clube Petropolitano entre de 2 de setembro a 3 de outubro, agora passam a ser feitos na sede da prefeitura, na Av. Koeler 260 - Centro. No setor de dívida ativa da prefeitura, as negociações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

“Nossa estrutura para atendimento aqui no setor de dívida ativa é menor, mas o contribuinte continua tendo acesso às condições de negociação previstas na legislação e tem até dezembro para aproveitar benefícios como isenção total de juros e multas quando faz o pagamento a vista, a redução de juros e multas nos parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelar o débito em até 4 anos – 48 meses”, frisa a procuradora adjunta da Dívida Ativa, Catharina dell’Orto

Durante os 32 dias de campanha na estrutura do clube Petropolitano foram realizados 12.968 atendimentos e 9.788 acordos foram firmados. Foram R$ 41,5 milhões negociados entre os dias 2 de setembro e 3 deste mês. São R$ 4,9 milhões em pagamentos à vista e R$ 36,6 milhões em parcelamentos.

A legislação prevê que débitos parcelados em até quatro vezes têm redução de 80% de juros e multas; já aqueles divididos em seis vezes têm 70% de desconto; em oito vezes, a redução é de 60%, e em 12 meses o desconto é 50% de juros e multas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os acordos devem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município antes do início do programa, aponta que Petrópolis tem 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. De acordo com o setor de dívida ativa do município, somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste montante, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

Show, que será gratuito, acontece no feriado de 15 de novembro

Como já virou tradição, o padre Fábio de Melo será um dos destaques da programação do Natal Imperial em Petrópolis. Este ano, ele se apresenta no dia 15 de novembro, feriado da Proclamação da República, com um show aberto para toda a população, em local que ainda está sendo definido pela prefeitura. O padre dá as boas-vindas à festa, que será aberta no dia anterior, 14, no Palácio de Cristal.

Sucesso nas duas edições anteriores – reunindo mais de 10 mil pessoas em cada apresentação, Fábio de Melo sempre faz questão de mostrar sua admiração e carinho pela Cidade Imperial, reunindo uma multidão em seus shows, repletos de emoção e manifestações de fé. 

Além de padre, Fábio de Melo é cantor, compositor, poeta, escritor, professor e apresentador. Como nas edições anteriores, ele promete levar ao público lindas canções e mensagens de esperança e fé. Além da participação no Natal Imperial,o padre Fábio de Melo, que recebeu Título de Cidadão Petropolitano em 2009, também já realizou diversas celebrações na Cidade Imperial como missas, casamentos e batizados.

Com mais de R$ 300 milhões injetados na economia e 450 mil visitantes na última edição, Petrópolis já está com os preparativos a todo vapor para o Natal Imperial deste ano. Na edição de 2019, a festa vai contar com 40% a mais de iluminação em relação ao ano passado, com o aumento da decoração nos bairros, um pedido de comerciantes e moradores. O evento já está consolidado no calendário de eventos do município e, junto com a Bauernfest, está entre as principais festas turísticas da cidade, que ajudam a atrair visitantes e movimentar a economia, gerando renda e empregos.

Evento reuniu profissionais da Educação no Palácio de Cristal

Para homenagear os professores, a Secretaria de Educação realizou, nesta quarta-feira (09.10), um Culto Ecumênico, no Palácio de Cristal. Aproximadamente 80 pessoas participaram do evento, que contou com a participação do Padre Renato Gomes, da Paróquia de São Sebastião do Indaiá e do Pastor Elton Potim, da Igreja Luterana. O Dia do Professor é comemorado dia 15 de outubro.

"Estamos reunidos para parabenizar e pedir a Deus por esses profissionais tão importantes na nossa sociedade, pelos alunos e famílias. Que Deus abençoe os seus locais de trabalho e os ilumine", disse o pastor.

Padre Renato lembrou que a rotina não é fácil: "Agradecemos a Deus todo o auxilio. Não é fácil ser professor, os desafios são diários, mas a força de Deus não falta. Não desanimem nunca porque essa é uma das ações mais nobres da nossa sociedade, ensinar".

A ação acontece em estabelecimentos comerciais e também para consumidores

O Procon Petrópolis realiza nesta semana ações educativas tanto para o consumidor, quanto para empresários e lojistas, nos dois dias - quinta (10.10) e sexta-feira (11.10) - que antecedem o Dia das Crianças, quando as compras são intensificadas. A finalidade da operação é orientar e esclarecer à população seus direitos e deveres enquanto consumidores, assim prevenindo constrangimentos após as compras.

Na quinta-feira (10.10) a equipe visitará lojas de brinquedos e roupas infantis, realizando uma ação educativa com distribuição de cartilhas informativas e esclarecendo dúvidas aos empresários e lojistas. A ação “Vitrine Legal” irá vistoriar precificação dos produtos e serviços em geral, afixação de preços, além da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações nos estabelecimentos comerciais. Já na véspera do feriado, na sexta-feira (11.10), o Procon estará com um ponto de esclarecimento, na Praça Alcindo Sodré, no Centro, também distribuindo cartilhas sobre os direitos dos consumidores. A equipe ficará no local até às 17h.

O Procon Petrópolis orienta o consumidor para ter atenção em algumas situações de compra, como: o fornecedor deve informar de maneira prévia e clara ao consumidor sobre a diferenciação de preços para pagamento no dinheiro e no cartão. Outro alerta é sobre venda casada. O fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir determinado produto (ou serviço) para que possa comprar ou contratar aquilo que deseja. O consumidor também precisa estar atento na hora da troca do produto. No caso de brinquedos, é importante verificar a possibilidade de troca se o presente não agradar, pois a troca é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor somente se o produto apresentar defeito e após ser levado para a assistência técnica. Já nas compras online, o consumidor tem o direito de arrependimento. Após receber o produto, o consumidor tem até 07 dias corridos para manifestar o desejo de devolver o produto ou serviço adquirido.

Quem quiser denunciar alguma prática abusiva pode contatar o Procon pela página do órgão no Facebook, o Procon Petrópolis. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837 ou os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Atendimento presencial pode ser realizado na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33. A unidade de Itaipava localizada no Centro de Cidadania, que fica na Estrada União e Indústria, 11.860. Os telefones da unidade são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.

Petrópolis já tem definida a empresa que ficará responsável pela iluminação do Natal Imperial deste ano: a Tecnolamp do Brasil Lâmpadas e Acessórios venceu a licitação realizada pela prefeitura. O pregão presencial foi fechado em R$ 2.191.500,00, uma economia de R$ 1.918.999,68 aos cofres públicos, já que o teto da licitação era de R$ 4.110.499,68, ou seja, 46,7% a menos. Com mais de R$ 300 milhões injetados na economia e 450 mil visitantes, o Natal Imperial é, junto com a Bauernfest, uma das principais festas do município, que aquecem a economia e gera oportunidades de empregos para os petropolitanos.

Ao todo, 10 empresas participaram da disputa – que começou no 24 de setembro - para o serviço, sendo cinco de São Paulo, duas do Rio de Janeiro, duas do Espírito Santo e uma de Minas Gerais. A licitação chegou na sexta rodada de negociações, na qual a uma das empresas apresentou o valor mais baixo para todo o serviço, mas foi desclassificada na fase de amostras, sendo a segunda menor proposta vencedora do pregão.

O serviço contempla a instalação, manutenção e desinstalação de iluminação natalina em toda a cidade no Natal Imperial 2019, que este ano acontece de 14 de novembro a 12 de janeiro e estará com 40% a mais de enfeites em relação à edição anterior, com o aumento da decoração nos bairros, um pedido de comerciantes e moradores.

Para o Natal Imperial 2019, toda a cidade receberá um tratamento especial, com um projeto que contempla os cinco distritos do município.O projeto, além de estar voltado para quatro grandes áreas como a Praça da Liberdade, Palácio de Cristal, Rua do Imperador/ Rua 16 de Março e o entorno do Hotel Quitandinha, visa integrar o acesso a essas áreas, para proporcionar ao visitante o clima natalino desde sua chegada na cidade até os principais pontos. Além disso, tendo em vista os anos anteriores e atendendo pedidos dos comerciantes locais, os bairros foram contemplados com uma decoração especial em toda área comercial, o que será o grande diferencial da edição de 2019.

Iniciativa é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Estudantes, empresários e professores marcaram presença no encontro “O que a Inteligência Artificial pode fazer pelo seu negócio”, realizada nesta quarta-feira (09.10) pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Sala Multimídia do Museu Imperial. O evento contou com palestras e mesa redonda

A inteligência artificial é um ramo de pesquisa da ciência da computação que busca, através de símbolos computacionais, construir mecanismos e/ou dispositivos que simulem a capacidade do ser humano de pensar e resolver problemas.

Márcio Campos, integrante da equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e um dos organizadores do evento, salientou a influência da inteligência artificial nos novos negócios. “Podem auxiliar na produtividade, agilidade e até economia, desde que os recursos sejam bem utilizados. Vivemos em um mundo novo, onde o processo de automação interfere diretamente na economia. O evento teve como objetivo discutir os novos processos, mas, também, mostrar as soluções da inteligência artificial não só para as grandes empresas, todos podem se beneficiar com esse mundo novo, mas é preciso informação e dedicação”, contou Marcio.

Professor da UCP, José Carlos Tavares ministrou o tema: "Descobrindo perfis de consumidores no e-commerce com uso de Inteligência Artificial".

“A tecnologia muda a todo instante e a inteligência artificial se adapta. Não sabemos o que está por vir, mas, temos ideia de que, cada vez mais, a inteligência artificial permite que as máquinas se comportem como humanos. Os sistemas são essenciais para descobrir o papel dos clientes, as suas preferências e o que é necessário para fidelizar o público, esse é um dos exemplos de como a inteligência artificial pode auxiliar os empresários”, disse.

A programação contou ainda com palestras sobre os temas: Jussemantica – “Será que precisamos de inteligência artificial? O exemplo no setor jurídico", com Newton Fleury; “Aplicação da IA nas empresas", com Giovane Quadrelli; - Robot Genesis, "Como a IA pode alavancar o seu negócio", por Adozindo Neto; e A Inteligência Artificial na gestão de processos e de documento", por Maria Luiza da LAB245.

Brincadeiras infantis farão parte da programação especial do Circuito Imperial de Lazer da Rua do Imperador no próximo domingo (13.10). Por causa do Dia das Crianças (12) serão oferecidas atividades como pular corda, guerra de travesseiros, dança infantil, corrida de saco e outros estafetas. No mesmo espaço acontece uma ação de conscientização sobre os cuidados com os sintomas das doenças inflamatórias intestinais, além de aferição de pressão arterial e glicemia capilar.

Criado pela atual gestão, o Circuito Imperial de Lazer funciona aos domingos, de 9h às 14h, no trecho entre a Praça Dom Pedro e o início da Rua Marechal Deodoro com atividades esportivas e de lazer. Essa é mais uma iniciativa da prefeitura de fomento ao esporte e conta com o apoio do Sesc Rio, Unopar, Universidade Cruzeiro do Sul e Estácio de Sá, que disponibilizam professores e estagiários para o espaço. 

Além das atividades na Rua do Imperador, o novo percurso do Circuito Imperial de Lazer da Av. Barão do Rio Branco - começando na Av. Ipiranga - também vai funcionar de 7h às 14h. Além destas opções, tem o Parque Municipal, em Itaipava, e o Parque Natural, no Centro, que são outras alternativas para quem gosta de correr, andar de bicicleta ou skate.

Atividade alerta sobre os cuidados com as doenças inflamatórias intestinais

O domingo também será dia de alertar e conscientizar sobre os cuidados com os sintomas das doenças inflamatórias intestinais. Médicos, psicólogos e profissionais de saúde estarão no local oferecendo orientações e atendimentos para o esclarecimento de dúvidas, além de aferição de pressão arterial e glicemia capilar. A proposta é oferecer esclarecimentos, mas principalmente, promover uma ação que contribua para a melhoria da autoestima das pessoas que já possuem o diagnóstico da doença.

A fiscalização faz parte da operação nos distritos

A equipe do Procon Petrópolis realizou nesta terça-feira (08.10) a segunda fase da “Operação Puro Malte”, desta vez nos distritos. Três estabelecimentos foram fiscalizados e autuados em Itaipava. A equipe flagrou 61,7 litros de cervejas impróprios para o consumo, além de alimentos vencidos, com embalagem violada e sem informações de lote. Na ação, foram descartados 180 itens encontrados nos três estabelecimentos.

A operação teve início no Procon, após uma denúncia feita ao órgão, no Dia Internacional da Cerveja – 02 de agosto. O objetivo da ação é fiscalizar os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, com foco na cerveja, verificando a data de validade e o acondicionamento dos produtos. Todos os produtos flagrados com irregularidades, como rótulos de cerveja, achocolatados, refrigerante, chocolate, biscoito, amendoim, suco, entre outros, foram retirados da estante de venda e descartados na frente dos responsáveis pelos estabelecimentos, que foram autuados.

Toda a operação acontece conforme previsto na lei 8.078/1990, no Código de Defesa do Consumidor. A orientação do Procon é para que o consumidor fique atento à data de validade dos produtos quando for realizar a compra. Se checar que um determinado produto venceu a recomendação é chamar o gerente e exigir a retirada da área de venda. Caso compre o produto vencido, a indicação é levar a nota e pedir a troca daquele produto no estabelecimento. Se o consumidor encontrar qualquer problema é indicado ir ao Procon e protocolar uma denúncia.

Denúncias sobre irregularidades podem ser feita na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.

O secretário Nacional de Transportes Terrestres, general Jamil Megid Júnior, se comprometeu nesta terça-feira (08.10) a vir à Petrópolis para reforçar perante a Justiça Federal que os estudos para diminuição da faixa de domínio da BR-040 estão avançando. A diminuição do afastamento em relação à pista da rodovia vem sendo requisitada pela prefeitura desde 2017 para que o município possa fazer a regularização fundiária de moradias que ficam em comunidades situadas nas margens da estrada. A informação foi dada em reunião com o prefeito, em Brasília, que tratou do parecer emitido pelo Ministério da Infraestrutura indicando a viabilidade da medida.

A nota técnica enviada em agosto pela secretária executiva do Ministério da Infraestrutura, Viviane Esse, indica à prefeitura a viabilidade da redução da faixa de domínio em pelo menos seis comunidades. Esse documento tem sido utilizado como argumento para conseguir, na Justiça Federal, a suspensão de ordens de demolição de casas – já foram cinco decisões nesse sentido. O prefeito voltou a pedir ao Ministério que atue para suspensão de todas as ordens de demolição.

Durante a reunião, a prefeitura tratou com o Ministério sobre as ações de contrapartida exigidas ao município, como obras de arruamento e sistema de drenagem em algumas dessas comunidades. A Secretaria de Obras vai fazer os levantamentos necessários para essas intervenções para apresentar à pasta em 30 dias. A pasta se comprometeu a encaminhar os estudos técnicos da Concer para auxiliar no planejamento da prefeitura.

“Além disso, nosso objetivo é que a nova concessão da BR-040 já tenha incluído o reassentamento das famílias que eventualmente ainda estiverem dentro da faixa de domínio após a redução. Já foram oferecidas áreas para construção de moradias para quem estiver nesse caso e nós queremos que isso seja uma obrigação da nova concessionária. Outra coisa que vamos pedir é que essa empresa também fique responsável por fiscalizar as margens para impedir o surgimento de obras irregulares”, explica a subsecretária de Obras, Raquel Motta.

O Ministério da Infraestrutura também informou que vai contribuir com a articulação junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) para desafetação de áreas em duas comunidades. O procedimento é necessário para a regularização fundiária nesses locais.

Mais uma ordem de demolição suspensa na Justiça Federal

A prefeitura conseguiu na Justiça a suspensão por 60 dias úteis de mais uma ordem de demolição de moradia na BR-040. É a quinta decisão que impede a derrubada de casas que ficam em comunidades situadas nas margens da rodovia, proferida pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Rafael Assis Alves. A prefeitura vem ingressando na Justiça em todas as ações movidas pela concessionária que administra a rodovia, a Concer, e que já tiveram ordem de demolição expedida.

O município apresentou um documento emitido pelo Ministério da Infraestrutura que indica à prefeitura a viabilidade da redução da faixa de domínio em pelo menos seis comunidades. Com esse documento, a prefeitura demonstra o andamento dos estudos para realizar diminuição da faixa e, por isso, entende que as demolições não devem ocorrer, já que a medida possibilita a regularização fundiária dessas moradias.

Para o juiz Rafael Assis Alves, a suspensão das ordens de demolição não entra no mérito das decisões anteriores, mas tem o intuito de “apenas postergá-la a fim de permitir que os entes públicos envolvidos implementem as medidas administrativas capazes de harmonizar os interesses dos usuários da rodovia com os daqueles que moram em suas imediações”, conforme consta em todas as decisões.

Desde 2017, a prefeitura articula com o Ministério da Infraestrutura, com o Dnit, com a ANT e com a Procuradoria Geral da República que a faixa de domínio da BR-040 seja diminuída para permitir a regularização fundiária das famílias que vivem em comunidades consolidadas nas margens ao longo da rodovia. Em alguns casos, existem moradias há mais de três décadas, ou seja, antes mesmo da atual concessão da rodovia, administrada pela Concer.

O entendimento da prefeitura, do MPF e do CDDH é que a redução da faixa de domínio da rodovia não aumenta o risco à segurança de moradores e motoristas e que também não há projetos de obras que justifiquem a manutenção do afastamento maior em relação à pista.