Prazo para adequação à Lei Estadual 8.518 é de 90 dias

Cercado por dois pedágios, intenção é facilitar o pagamento de usuários sem dinheiro em espécie

O Procon está notificando a Concer para que implemente, ao menos, uma cabine que aceite o pagamento com cartão de crédito e débito. A medida atende a Lei 8.518 – publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11.09). Cercada por duas praças de pedágio, medida visa oportunizar que o usuário possa fazer o pagamento da tarifa, hoje fixada em R$ 11,60, em outras modalidades além do dinheiro. O prazo para adequação da concessionária é de 90 dias.

A principal Praça de Pedágio fica Km 102 da BR-040, na altura de Xerém, em Duque de Caixas. O local conta com 10 vias de pagamento manual, duas de pagamento compartilhado e quatro de cobrança automática. Em Areal, no Km 45,5, são duas vias de pagamento manual, duas compartilhadas, duas automáticas e duas de serviço (bypass). Com a nova lei, em pelo menos uma cabine de cada praça deverá contar com a cobrança com o cartão de crédito ou outro meio alternativo de cobrança de pagamento caso o usuário declare não possuir o dinheiro da tarifa.

Nesta semana, o secretário de Desenvolvimento Econômico esteve em Brasília representando o prefeito para levar um documento que consolida as intervenções necessárias para beneficiar os petropolitanos que utilizam a BR-040. O documento entregue à Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e à Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que está atuando na estruturação do projeto da nova concessão da rodovia, inclui, entre outras solicitações, a transferência do local da praça de pedágio a fim de melhorar a isonomia do uso da tarifa da rodovia.

Profissionais da rede de atenção básica e especializada atuam para intensificar o cuidado de pacientes com transtorno mental

Os profissionais da rede pública de saúde participaram essa semana de debate sobre a identificação de pacientes com quadro depressivo. A iniciativa faz parte das ações de sensibilização ao Setembro Amarelo, que visa o cuidado e prevenção ao suicídio. No próximo dia 24 será realizado ainda o 1º Seminário de Prevenção ao Suicídio, organizado pela Coordenaria de Políticas sobre Drogas, no auditório da Casa de Educação Visconde de Mauá – Avenida Barão do Rio Branco, 3 - Centro – das 9h às 12h. O evento será aberto a todo o público que queira entender mais sobre as motivações que levam as pessoas a cometerem suicídio.

No município essa é uma realidade que segue os índices nacionais, que indicam um aumento de ocorrência de 60% da década de 1980 até esse ano. Entre os registros tem sido identificado, nos últimos anos, uma crescente incidência envolvendo jovens. Cerca de 20% dos casos da estatística nacional são entre adolescentes.

Além de psicólogos, o debate realizado no Centro de Saúde envolveu enfermeiros, fonoaudiólogos, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e professores de educação física que atuam na rede.

A Secretaria de Saúde atua para que os profissionais de todas as áreas médicas da rede pública estejam preparados para identificar pacientes que apresentem transtornos mentais e tendências ao suicídio. O preparo dos profissionais vai possibilitar avanços nas notificações dos casos. Um dos grandes obstáculos é a dificuldade em diagnosticar os pacientes. A ideia é de que em qualquer atendimento oferecido pela rede, o paciente possa ser acolhido e encaminhado para a rede especializada, garantindo o tratamento adequado e a consequente prevenção do ato suicida.

“Vamos trabalhar na implementação da notificação dos atendimentos em que as pessoas apresentam transtornos e chegam até a citar o interesse pelo suicídio. Essas pessoas precisam ter um olhar diferenciado desde o momento em que se identifica essa tendência”, destaca o diretor do Departamento da Saúde Mental, Oswaldo Alberto Filho, citando o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) que aponta que o número de pessoas que vive com depressão aumentou 18% desde 2005. No Brasil, a depressão atinge 5,8% da população.

Para dar suporte ao atendimento a pacientes com algum tipo de transtorno mental, o município conta com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que oferece o serviço de urgência/emergência psiquiátrica durante 24 horas em regime de plantão no Hospital Municipal Nelson de Sá Earp (HMNSE). A unidade dispõe de 10 leitos para internação (Leitos 72 horas), para casos em que é necessário um maior tempo de estabilização em pacientes que apresentem quadros psiquiátricos, inclusive depressivos graves com ideação suicida.

A rede de saúde pública também possui outras unidades de atendimento especializado, que são os centros de Atenção Psicossocial que atuam em diferentes linhas. Os CAPS dão o suporte aos pacientes de diferentes diagnósticos, tendo o voltado para os usuários de álcool e outras drogas (CAPS AD III), o Infantojuvenil (CAPS I) e outros dois no Centro e em Itaipava. As unidades contam com médicos, psicólogos, assistentes sociais e equipe de enfermagem, capacitados para atenderam pacientes com transtorno depressivo recorrente, grau leve, moderado e grave com e sem sintomas psicóticos, quadros de ansiedade, dentre outros transtornos mentais.

A segunda etapa da Operação Abafa II entregou 105 notificações preventivas aos incêndios florestais em quatro regiões de Araras e outras duas no Vale das Videiras nesta quinta-feira (12.09). A ação contou com a participação de 45 representantes de 13 órgãos municipais, estaduais e federais, e tem como objetivo conscientizar a população visando reduzir os casos nas regiões com maior número de ocorrências de queimadas. A iniciativa é do Ministério Público Federal (MPF) e organizada pelo 15° Grupamento de Bombeiro Militar (GBM), com o apoio da prefeitura.

Nos últimos dois anos, o número de incêndios florestais em Petrópolis caiu 28,4%. De janeiro até o fim de agosto de 2019, já eram 223 ocorrências deste tipo atendidas pelo Corpo de Bombeiros. A ideia da ação é conscientizar a população sobre o assunto. Petrópolis conta com unidades de conservação federais, estaduais e municipais, além de uma grande extensão de APA (Área de Preservação Ambiental). As notificações entregues têm cunho educativo e orientam os moradores a não usarem as queimadas como forma de limpeza de terreno.

“A Operação Abafa tem cunho educativo, mas também deixamos claro que os moradores terão que assumir a responsabilidade caso se utilizem dessa técnica e aconteça um incêndio de grande proporção”, explicou o procurador da República, Charles Stevan da Mota Pessoa, destacando também que a operação está sendo ampliada neste ano para mais locais. “Serão, pelo menos, 10 regiões atendidas neste ano. O dobro de regiões em comparação ao trabalho realizado no ano passado”, garantiu.

As notificações foram entregues nas Ruas Martins Rosa, Som das Águas, Assembleia e Manoel Marques e nas Estradas Almirante Paulo Meira e do Mata Cavalo. Novas incursões em áreas críticas serão realizadas pelas equipes até o final do período de estiagem - que começou em junho e vai até o final de setembro. Além da Operação Abafa II, outras medidas de prevenção para as ameaças de inverno acontecem em Petrópolis. Dentro do Plano Inverno municipal, serão realizadas a Blitz Verde e o mapeamento de áreas em conjunto com órgãos ambientais.

Participaram da segunda etapa da Operação Abafa II representantes do Corpo de Bombeiros, MPF, Polícia Militar, ICMBio, Inea, Revis Serra da Estrela, Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Pico do Couto, Secretaria de Meio Ambiente, Comdep, Guarda Civil, Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias, Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso) e a Reserva Biológica Estadual de Araras (Rebio Araras).

O Procon Petrópolis foi às ruas nesta quinta-feira (12.09) para distribuir exemplares do Código de Defesa do Consumidor aos petropolitanos. A ação faz parte da comemoração pelos 29 anos da lei, datada de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer em 11 março do ano seguinte. O código trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando as medidas para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

É através dele, aliás, que são embasadas as ações do Procon. Desde às fiscalizações, até às iniciativas educativas, o órgão de defesa do consumidor toma como base a legislação estipulada no código. As multas resultantes das fiscalizações, por exemplo, é que possibilitam a modernização e estruturação de todo o órgão. O Procon Móvel, que está sendo montado e o aplicativo do Procon, que vai dar ao usuário todos os serviços do órgão na palma da mão, são resultados dessas ações.

Em 2010, uma lei federal passou a obrigar todos os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços a terem, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no local – o que pode ser solicitado pelo cliente a qualquer momento para tirar qualquer dúvida. Em maio, uma força tarefa do Procon esteve nas ruas verificando a presença do código nos estabelecimentos. Aqueles que não possuíam receberam um exemplar do CDC. A equipe do Procon passou pelas ruas do Imperador, 16 de Março, Teresa, entre outras.

“Nos dias atuais é muito importante termos acesso às informações, principalmente no que tange aos nossos direitos. Ter o código à disposição vai ser importante para poder consultar e reclamar quando me deparar com alguma irregularidade”, contou a fisioterapeuta Gisele Martins Souza, que recebeu um dos exemplares distribuídos pelo Procon nesta quinta.

O Centro de Cultura Raul de Leoni recebe, no dia 19 de setembro, uma palestra seguida de uma oficina com o tema “Processos Criativos”. Ministrada por Bia Penna, a artista plástica vai falar sobre como cada artista trabalha e os principais recursos que utilizam em seus processos criativos. Com isso, poderá instigar a criatividade do público e ampliar o leque de visão sobre a arte e o processo de criação. A palestra, que acontece na Sala Sylvia Orthof, começa às 16h e tem entrada gratuita. As inscrições podem ser feitas na hora do evento.

A palestra tem como público alvo artistas em geral e pessoas ligadas a qualquer forma de expressão artística, já que a palestrante e artista plástica não se restringirá apenas ao seu nicho artístico, mas percorrerá várias áreas de atuação, como dança, música, artes plásticas, cenografia, indumentária, moda, entre outros segmentos. “Afinal, o processo criativo está imbuído em qualquer vertente artística”, explica Bia.

Para a fixação do conteúdo haverá, ao término da palestra, uma oficina de desenho. “O desenho está presente em grande parte das vertentes artísticas. Por isso, ter uma vivência orientada, com exercícios específicos e que estimulem a criatividade irá reforçar as ideias apresentadas na palestra e fará com que o participante termine esse encontro com outra visão sobre o próprio fazer artístico”, completa a artista.

Sobre a palestrante

Beatriz Penna é bacharel em Pintura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Iniciou sua trajetória artística aos oito anos deidade, com aulas de pintura à óleo. Depois seguiu por outras técnicas nunca saindo do mundo artístico.Além do Bacharelado em Pintura pela UFRJ,participou de alguns cursos de extensão, como: “Forma, Composição e Estilo na História da Arte: Da Pré História ao Modernismo”; “Arte Contemporânea” e “Arte no Brasil nos séculos XIX e XX”, todos naUFRJ. Também participou de cursos livres,oficinas e seminários, com renomados artistas plásticos contemporâneos: “Arquitetura de Papel”na Universidade do Papel – RJ; “Oficina de Aquarela” com André Côrtés; “Oficina de Arte de Rua” com Ana Durães; “Arte e Contemporaneidade” com Fernando Cochiaralle; “Desenho como obra” com Pedro Varela; e “Curso de Figura Humana (modelovivo)” com Walter Berner.

Serviço:

Palestra “Processos Criativos”

Local: Centro de Cultura Raul de Leoni

Data: 19.09.2019

Horário: 16h

Gratuita

Maquetes ficarão em quatro espaços

Maquetes criadas por alunos da rede municipal de Educação estarão na Exposição Bíblica 2019, promovida pela Divisão de Ensino Religioso da Secretaria de Educação. Neste ano, as obras ficarão expostas para visitação em quatro espaços: Casa dos Conselhos, Centro de Cultura, Secretaria de Educação e Casa da Educação.

A Secretaria de Educação abriu as inscrições para participação da exposição e 32 escolas fizeram questão de aderir a exposição: as escolas selecionaram os alunos que toparam participar da atividade e os jovens criaram as maquetes de acordo com passagens bíblicas. Aproximadamente 600 alunos participaram das atividades.

A abertura da exposição na Casa dos Conselhos ocorrerá nessa sexta-feira (13.09), às 15h. No Centro de Cultura será no dia 16 de setembro, às 10h e na Secretaria de Educação, no dia 17, às 10h. Já a mostra na Casa da Educação será aberta no dia 18 de setembro às 9h30.

Inspirada no sucesso do Feirão Limpa Nome realizado pelo Procon Petrópolis, o município de Três Rios iniciou nesta quinta-feira (12.09) sua primeira edição de renegociações de débitos entre empresas e consumidores. A abertura da ação contou com a presença do coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, que compartilhou com os responsáveis pela ação no município vizinho a expertise para a realização do Feirão. Na abertura, Sabrá conversou com Roberta Padilha, coordenadora do Procon Três Rios e com a juíza Ellen de Freitas sobre a importância dessa iniciativa para os munícipes. Por aqui, na última edição, 1.868 pessoas conseguiram regularizar seus débitos, que juntos somam mais de R$ 13,8 milhões. Em Três Rios, a edição ocorre até esta sexta (13), na das 9h às 16h, no Caer.

Professores que atuam nas escolas dos distritos já estão participando do curso de Libras, que está sendo oferecido pela Secretaria de Educação, através do Departamento de Educação Especial. A carga horária é de 20 horas, distribuídas em encontros semanais, sempre às quartas-feiras das 15h às 16h40. As aulas, que terminarão em dezembro, ocorrem na EM Monsenhor João de Deus Rodrigues. No final do curso será emitido certificado de conclusão.

Mais saúde e qualidade de vida, estimulo à velocidade de reação, à coordenação motora, e à visão periférica. Os benefícios do esporte para as crianças são diversos. No Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Petrópolis, no Caxambu, os jovens têm acesso a diversas modalidades, de forma gratuita. O futsal, que acontece nas segundas e quintas-feiras, das 9h às 10h, está com inscrições para novos alunos de 6 até 9 anos. Os interessados podem ir até o local da atividade ou entrar em contato com a Superintendência de Esportes e Lazer pelo telefone (24) 2233-1218.

O treinamento de futsal no CIE acontece em duas partes: física e tática. Na primeira, algumas capacidades são trabalhadas, como agilidade, impulsão, força, arranque e resistência. Depois a habilidade individual dos atletas também conta, ensinando as crianças a como se posicionar dentro de quadra. "A parte que eu gosto é quando eu consigo fazer gol", disse Guilherme da Silva, de 7 anos, fã do Bruno Henrique e torcedor do Flamengo. "Aqui a gente aprende também a respeitar os pais, ser educado com as pessoas e ajudar nossos amigos de time", completa Guilherme. 

No CIE, são aulas de futsal, vôlei, handebol, basquete, basquete 3x3, jiu-jitsu, muay thai, karatê, judô e capoeira, de segunda à sexta-feira, de 9h às 18h, para o público infantil. Para os adultos, existem turmas de dança, ginástica, alongamento e bocha adaptada. A comunidade conta também com um horário para o futsal adulto masculino, atendendo a um desejo antigo dos moradores do Caxambu. Um torneio entre os times do bairro também foi disputado.

Além do CIE, a atual gestão entregou as reformas das quadras dos bairros Morin e Pedras Brancas. Além dessas, serão realizadas melhorias nas quadras do Amazonas, Vila São José, Comunidade Oswaldo Cruz, Comunidade do Alemão e Vale do Carangola. “Vamos aproveitar estes espaços para a instalação de programas que atendam as comunidades. O Programa Segundo Tempo, do governo federal, será a próxima novidade”, garante o superintendente.

No dia 16 de setembro a Casa dos Conselhos Augusto Ângelo Zanata sediará, das 9h às 12h, a oficina de introdução à economia solidária "Encantar a vida com a Educação Popular e a Economia Solidária", promovida pela ONG Raízes do Ofício. Os interessados em participar poderão fazer a inscrição no dia do evento, das 8h30 às 9h.

O evento precede a II Conferência Municipal de Economia Popular e Solidária - COMESOL, - que está marcada para o dia 7 de outubro, e terá como tema: “O Plano Municipal de Economia Popular Solidária de Petrópolis”.

“A intenção é a de mostrar para os participantes o que é a economia solidária. Algumas pessoas ainda confundem, achando que é apenas artesanato, mas não é só isso. A economia solidária tem outros segmentos importantes dentro da temática, como catadores de recicláveis, alimentação e agricultura orgânica, enfim, são diversos, é um campo vasto. De forma gratuita a ONG Raízes do Ofício vai mostrar todas essas vertentes, fortalecendo esse setor tão importante”, afirma Marcelo Xavier, presidente da ONG e que ministrará a oficina.

Ainda segundo Marcelo, o encontro também servirá para tirar dúvidas dos participantes. “Após a oficina queremos fortalecer as redes de organização da economia solidária e esclarecer pontos importantes como a necessidade de cadastro para se ter acesso à política pública de economia solidária. A ONG trabalha muito nesse sentido, para auxiliar as pessoas e mostrar que elas podem utilizar o segmento para ter uma vida melhor”, completa.

Conferência em outubro

As inscrições para a II Conferência Municipal de Economia Popular e Solidária - COMESOL, - começaram no dia 1º de setembro e poderão ser feitas até o dia 20 do mesmo mês. A conferência está marcada para o dia 7 de outubro, e terá como tema: “O Plano Municipal de Economia Popular Solidária de Petrópolis”. As inscrições para delegados deverão ser feitas na sede da Casa dos Conselhos e Comissões Augusto Ângelo Zanatta, na Avenida Koeller, nº 260, Centro, das 09h às 16h em dias úteis.

Serão sete eleitos para as cadeiras da sociedade civil: um representante de Empreendimento Econômico Solidário da área de Cooperativas de Catadores; três representantes de Empreendimento Econômico Solidário das áreas de Produtos e Serviços; um representante de Empreendimento Econômico Solidário da área da Cultura e dois representantes de Entidades de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária. Os conselheiros da gestão pública, serão indicados pelo poder público. A eleição dos representantes da sociedade civil para a composição do CESP será realizada no dia da conferência, a partir das 13h.