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Como funciona:
O sistema atual de divulgação do Diário Oficial do Município de Petrópolis está disponível desde 13 de abril de 2026.
Para consultar edições publicadas anteriormente a essa data, acesse o portal anterior por meio do link abaixo:
Nº 7379 | Lei → ATOS DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 9.234 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 7.017, DE 28/12/2014 INSTITUIU O INCENTIVO PMAQ EM PETRÓPOLIS E N° 7.239, DE15/10/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TÍTULO IDA INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA APSArt. 1° - Fica instituído o incentivo financeiro do componente de qualidade aos profissionais ativos e ·integrantes da Atenção Primária à Saúde,de acordo com a sua estrutura assistencial existente no município, visando estimular o alcance dos indicadores de saúde pactuados entre...
Nº 7379 | Lei → ATOS DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 9.235 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM).Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de construção de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).Art. 2° - VETADO.Art. 3° - VETADO.Art. 4° - VETADO.Art. 5° - VETADO.Art. 6° - VETADO.Art. 7° - VETADO.Mando,...
Nº 7379 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 400 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Considera ponto facultativo o dia 20 de abril de 2026.O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,D E C R E T AArt. 1º – Fica considerado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais o dia 20 de abril de 2026.Art. 2º – As repartições nas quais as atividades não possam ser suspensas, por exigências técnicas, motivos de interesse público ou serviços considerados essenciais, como por exemplo as emergências médicas, o expediente será normal, sob a...
Nº 7379 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 401 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, eCONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2011/2026;D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto um...
Nº 7379 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 402 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, eCONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2025/2026;D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto um...
Nº 7379 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.837 DE 13 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveDISPENSAR, a pedido, MARCIA BARBOSA BATISTA, matrícula n° 25342-1, da Função Gratificada de Chefe de Núcleo Administrativo, da Secretaria de Educação, símbolo FASG, a partir de 10/04/2026.(Proc. SEI 016866/2026)Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 13 de abril de 2026.
Nº 7379 | Nomeação de Fiscal → SECRETARIA DE OBRAS
NOMEAÇÃO DE FISCAL
Fica designado o Engenheiro DIEGO CARIUS MACHADO, Matrícula n° 8139 para Fiscalização e José Eduardo Guimarães Esquerdo, Matrícula 21.783-2 como Gestor do Contrato nº 46266/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO EM MURO DE GABIÃO NA RUA NAIR DE TEFÉ, Nº 18, PARQUE SÃO VICENTE, PETRÓPOLIS/RJ – SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – REC-RJ-RJ-3303906-20240618-02 e SEI N° 59053.017511/2024-73 – Plano 02 - Meta 01.
Nº 7379 | Resolução → Secretaria de Educação
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a exclusão de unidade escolar do rol de escolas elegíveis e a fixação de prazo para realização de processo seletivo no âmbito da função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Petrópolis/RJ.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 041, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece normas para o Processo Seletivo de Diretores Escolares da Rede Municipal de...
Nº 7379 | Portaria → Secretaria de Saúde
Portaria nº 057/2026 DRH – 09 de abril de 2026.
O Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,RESOLVE rescindir, a pedido, o contrato de trabalho da funcionária ANA MARIA GONÇALVES NILSSON STUTZEL, Agente Comunitário de Saúde da SMS, matrícula nº 6592, lotada na USF Comunidade Menino Jesus de Praga, a partir de 05/01/2026. (Processo nº 000118/2026).
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 128 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c Súmula Vinculante 33/STF SÉRGIO AGUIAR VALLADARES - matrícula nº 3714, Auxiliar de Enfermagem – Nível: S01J do Quadro...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 129 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c Súmula Vinculante 33/STF TELMA DE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO - matrícula nº 4614, Técnica de Laboratório – Nível: S02S do...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 130 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Aposentar por Invalidez, nos termos do art. 11, inciso I c/c art. 34, § 5.º inciso II da Lei Complementar nº 9.181/25 c/c art. 145, §§1º e 3º da Lei nº 6.946/12 MARIA DE FÁTIMA FRANCA – matrícula nº 8044, Médica – Nível: S03J do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 131 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Aposentar Compulsoriamente, nos termos do art. 11, inciso II c/c art. 35 da Lei Complementar nº 9.181/25 CLAUDIO HERNANES MORGADO – matrícula nº 6880, Médico – Nível: S03P do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 1.668,38...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 132 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/2015;RESOLVE mandar contar nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição de JOSÉ OMAR DA ROCHA – matrícula nº 1206, Motorista do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, emitida em 06/05/2025 pelo...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 133 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 30 c/c art. 33 da Lei Complementar nº 9.181/2025, JOSÉ OMAR DA ROCHA - matrícula nº 1206, Motorista – Nível: O02S do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$2.879,53...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 134 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/2015;RESOLVE mandar contar nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição de ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA AMADO – matrícula nº 174475, Professora do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, emitida em...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 135 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.40, §5.º da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constituição nº 20/98 c/c art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/19, ANA PAULA DA...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, a MARIA CLARA GUEDES DE SOUZA, filha da ex-servidora Ana Paula Araújo Guedes – matrícula Inpas nº 5340-00, aposentada pela Portaria nº2 99/23, no Cargo de Inspetora de...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, a MARLI TEIXEIRA PRIORI, mãe do ex-servidor Carlos Henrique Teixeira Priori – matrícula Inpas nº 4912-00, aposentado pela Portaria nº 308/21, no Cargo de Agente...
Nº 7379 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 138 DE 10 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE:Art. 1º - Aposentar Compulsoriamente, nos termos do art. 11, inciso II c/c art. 35 da Lei Complementar nº 9.181/25 CLAUDIO HERNANES MORGADO – matrícula nº 4624, Médico – Nível: S03S do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 5.497,32...