Implantado em 15 municípios do estado, novo sistema permite emissão de alvarás em poucas horas

Desburocratizar é a palavra de ordem da atual gestão. Esta semana entrou em funcionamento o Alvará Eletrônico - sistema integrado ao Regin - que possibilita que, no caso de atividades de baixo risco, o alvará esteja nas mãos do empresário em poucas horas. Em três dias, 28 alvarás para novos negócios foram emitidos – todos liberados no mesmo dia da solicitação. Desde o início da atual gestão, em 2017, a Secretaria de Fazenda emitiu 6.816 alvarás para novos negócios.

Petrópolis está entre os 15 primeiros municípios a aderir a este novo sistema. Ele faz parte do trabalho permanente da Secretaria de Fazenda de informatização, atualização e implementação de novos sistemas, assim como realização de convênios com outros entes para facilitar a vida de quem quer abrir um novo negócio na cidade. O novo modelo é um avanço sobre o sistema de emissão online, que desde novembro de 2017 já vinha reduzindo a poucos dias a legalização de um negócio. Antes do alvará online, o procedimento era “manual” e demorava pelo menos 15 dias

O alvará eletrônico é fruto de um convênio firmado entre a prefeitura e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e entrou em funcionamento esta semana. Desde quarta-feira (10.07) quando começou a funcionar, 28 novos alvarás foram emitidos pelo sistema eletrônico. Foram 13 novos alvarás emitidos no primeiro dia, seis no segundo e nove até às 13h desta sexta-feira. Em todos os casos, o alvará estava nas mãos do empreendedor horas após a solicitação pelo sistema Regin. O novo sistema segue o modelo do alvará online com trâmite eletrônico, sem que o empreendedor precise se deslocar a repartições públicas.

Importante destacar que a liberação mais rápida pelo alvará eletrônico é voltada para atividades consideradas de baixo risco que não precisam de licenciamentos junto a órgãos como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Entre os pedidos aprovados nestes primeiros dias estão: comercio de peças e assessórios, serviços de tecnologia, instalação e manutenção, engenharia, apoio administrativo, jardinagem e artigos de vestuário.

Prefeitura apresentou o Plano de Mobilidade Urbana

O secretário nacional de Mobilidade Urbana, Jean Carlos Pejo, se comprometeu a intermediar os pleitos do município junto ao governo federal na área, sobretudo com relação à Estrada União e Indústria e à BR-040. Pejo afirmou que está à disposição para que a cidade consiga apresentar os projetos e ter as reivindicações ouvidas. Ele esteve em Petrópolis nesta sexta-feira (12.07) para receber, em mãos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e informou que o programa Avançar Cidades possui linhas de crédito para as intervenções previstas no documento ou para a elaboração desses projetos.

“Peço que vocês me levem os projetos que vocês possuem aqui para eu analisar em Brasília que nós iremos encaminhar, sim, ainda que não seja decisão nossa, junto ao setor. O que vocês precisarem dentro do governo federal que se aplica dentro de mobilidade urbana, fiquem à vontade para contar conosco para que a gente busque as soluções. O problema já não é mais de vocês, o problema é nosso”, garantiu o secretário nacional de Mobilidade Urbana.

A prefeitura avalia que o posicionamento da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana dá ainda mais força para os pedidos feitos pelo governo, uma vez que mais um órgão do governo federal percebe a importância dos pleitos que o município vem apresentando, para que a obra de reforma da União e Indústria possa ser acelerada e tenha as melhorias de trânsito que a cidade precisa e que a nova concessão da BR-040 inclua a ligação Bingen-Quitandinha, entre outras obras.

Pejo recebeu o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e acompanhou uma apresentação feita pela CPTrans sobre os principais pontos incluídos no documento. Ele elogiou que o município tenha buscado formar um amplo diagnóstico, pois essa é a melhor forma de elaborar projetos mais adequados para solucionar os pontos onde são necessárias intervenções.

“Esse é o momento de apresentar o máximo de projetos possíveis. Há linhas de crédito para isso. Esse trabalho é fundamental para que a sociedade, para que as pessoas possam qualidade de vida melhor”, afirmou.

O Plano Municipal de Mobilidade Urbana possui mais de 180 projetos de infraestrutura viária, voltados à segurança viária, de fiscalização, para sistema de transporte público de passageiros, transporte de cargas e adequações ou implementação de legislações. Petrópolis é o único município da Região Serrana a entregar o documento, que norteiam ações de curto, médio e longo prazos para serem implementados em 10 anos.

Participaram da reunião o vice-prefeito Baninho; o presidente da CPTrans, Jairo Cunha; o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Dalmir Caetano; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini; de Serviços, Segurança e Ordem Pública, Karina Bronzo; o secretário-chefe de Gabinete, Renan Campos; a subsecretária de Obras, Raquel Mota e o vereador Maurinho Branco.

Os agentes comemoraram com café da manhã na sede da corporação

Dentro da programação das comemorações dos 95 anos da Guarda Civil, os agentes participaram de uma confraternização na manhã desta sexta-feira (12.07), data oficial do aniversário da corporação.  O salão principal da sede da Guarda ficou lotado, e o café da manhã foi um grande encontro de boas lembranças e agradecimentos.

Na ocasião, o comandante da Guarda Civil, Jeferson Calomeni, informou que a instituição apresentou para a Polícia Federal o termo do convênio para a capacitação de toda a corporação da guarda, marcando definitivamente a adesão do município ao Estatuto Geral das Guardas – lei 13022/2014.

O Guarda Civil Cesar Lopes está há 23 anos na corporação e tem orgulho de fazer parte dessa comemoração. “Trabalhar na Guarda é um crescimento pessoal muito grande, sem falar que aqui somos uma grande família. Sinto muito orgulho de ver os meus amigos atuando, assim como tenho orgulho do meu trabalho. Saber que contribuo de alguma forma para sociedade é muito gratificante”, contou.

Fazendo história na Guarda Civil Municipal, a primeira subcomandante mulher, Cláudia da Conceição também comemorou um ano do posto. “O aniversário de 95 anos da Guarda, também é nosso. Somos uma absoluta necessidade. Fazemos parte dessa história, aqui cada um dá o seu melhor para o trabalho na cidade. Fazer 95 anos não é para qualquer um ano”, completou.

Atualmente a Guarda possui 210 agentes que prestam serviços por toda a cidade. O encerramento das comemorações acontece no domingo (14.07), com uma nova apresentação dos cães, dessa vez na Praça da Liberdade.

A prefeitura formalizou junto à Polícia Federal um termo de convênio para capacitação da Guarda Civil para uso de arma de fogo. Este é o passo para adequação total de Petrópolis ao Estatuto Geral das Guardas – lei federal 13.022/2014. Agora, o município irá concluir a entrega da documentação necessária e a resposta da PF para iniciar os cursos que irão ampliar os serviços prestados pela corporação. O convênio permitirá preparar os para atividades sócio-pedagógicos de caráter preventivo, conforme previsto pela Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais.

O Estatuto Geral estabelece novas atribuições para a Guarda, que passa a ser responsável por fazer “policiamento preventivo”. A capacitação que será feita agora permitirá que os agentes atuem, por exemplo, ações antissequestro, repressão ao tráfico de drogas, contrabando, entre outros tipos.

O curso poderá feito pela própria Polícia Federal ou por instituição credenciada pela PF, que vai certificar os agentes com capacidades psicotécnicas para portar armas de fogo – ou seja, será necessário comprovação de idoneidade pelos agentes, apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidos pelas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e não estar respondendo inquérito policial ou processo judicial.

Para chegar a esse momento, a prefeitura precisou recriar a estrutura da Secretaria de Segurança (feita por meio da reforma administrativa aprovada em abril de 2017), reativar seções como ouvidoria e corregedoria e instituir setores de ensino e de projetos. O regimento interno da Guarda também está sendo adequado para prever o “policiamento preventivo” entre as atribuições dos agentes.

A Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais, criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, lista seis eixos de formação dos agentes. A Guarda Civil de Petrópolis já é preparada em cinco deles e completará toda a matriz por meio do convênio com a PF.

Ao todo, 350 atendimentos serão realizados, ente consultas, exames, procedimentos e orientações

O sábado vai ser dia de cuidar da saúde do homem no Centro de Saúde, na Rua Santos Dumont – Centro. As ações de conscientização do Dia Nacional do Homem, comemorado na próxima segunda-feira (15.07), começam com o mutirão de atendimentos neste dia 13 de julho. A unidade vai estar aberta das 8h às 17h para a realização das consultas agendadas e oferta de serviços em saúde. A Secretaria de Saúde programa uma série de ações que terão continuidade na próxima semana, a começar na segunda-feira (15.07), na Praça D. Pedro II. As atividades se estendem até o dia 19 de julho, envolvendo todas as unidades de saúde.

Neste sábado (13.07), estão programados 350 tipos de atendimentos no Centro de Saúde, entre consultas médicas, procedimentos, exames e orientações. Parte dos serviços são para pacientes agendados em consultas com nutricionista, dentista, fonoaudiologia e exames de eletrocardiograma. Alguns atendimentos serão oferecidos sem a necessidade de agendamento como o de enfermagem para o cuidado dos pés dos diabéticos, realização do teste rápido, aconselhamento, procedimentos e atividades coletivas com abordagens sobre nutrição, tabagismo, alcoolismo e dependência química.

O cuidado preventivo da saúde do homem vai ser tema dos trabalhos em todas as unidades de saúde na próxima semana. Todos os profissionais estarão engajados em atrair o homem para as unidades de saúde. O Dia D das ações será na segunda-feira, quando se comemora o Dia Nacional do Homem, 15 de julho.  

Nesse dia será montada uma tenda na Praça D. Pedro II onde os profissionais da Área Técnica da Saúde e enfermeiros da rede de atenção básica realizarão trabalho de conscientização com o público. Haverá palestras, teste rápido, aferição de pressão arterial, glicemia capilar, verificação de peso e altura e palestras. Os trabalhos se estendem até o dia 19 de junho com atendimentos direcionados às unidades de saúde.

De acordo com o levantamento da Área Técnica da Secretaria de Saúde, o índice de atendimento a homens, na faixa etária de 15 a 59 anos, é de 20% se comparado com as mulheres, que representam 80% dos pacientes nas unidades. Nos primeiros seis meses do ano foram realizadas 65.138 consultas nas unidades básicas, dessas 13.092 foram para homens.

Órgão nacional está atualizando portarias que tratam das regras de tombamento com apoio de diversas secretarias

Com objetivo de ratificar as áreas preservadas no município, a prefeitura e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) atuam em conjunto para atualização das portarias que tratam das regras de tombamento. O trabalho envolve as secretarias de Obras, de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, de Serviços, Segurança e Ordem Pública (SSOP), Instituto Municipal de Cultura e Esporte (IMCE) e TurisPetro, além da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, para que as normas em âmbito federal possam caminhar junto com as legislações municipais e até mesmo as práticas do Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (Inepac). Um grupo de trabalho se reuniu nesta sexta-feira (12.07) para organizar um cronograma de trabalho.

A portaria que trata do tombamento em Petrópolis é de 1996, ou seja, está desatualizada após mais de 20 anos em vigência. O próprio escritório regional do Iphan na cidade diz que a atualização das regras é uma “preocupação antiga”. O prefeito Bernardo Rossi esteve em Brasília no início do ano solicitando que o órgão realizasse a atualização e também baixou uma instrução normativa conjunta entre as secretarias de Obras e de Meio Ambiente que reforça a necessidade de cumprir as determinações do Iphan durante os processos de licenciamentos. A partir disso, foi criado um grupo de trabalho para estudar o tema.

Representantes da prefeitura já estiveram em Brasília mostrando a importância de alinhar as portarias determinadas pelo Iphan e as legislações municipais, como o Plano Koeler, o Plano Diretor de Petrópolis, a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo. O pedido do governo para colocar a revisão dessas portarias em discussão foi acolhido e avançou com a formação desse grupo de trabalho, que vai receber as sugestões do município.

“A preocupação com a atualização dessa portaria é antiga e se acentuou nos últimos três anos. De fato, a ida da prefeitura em Brasília ajudou a dar os primeiros passos para essa atualização. Nosso entendimento é que temos que ouvir cada de envolvido com a cidade o valor daquele bem”, afirma a chefe do escritório do Iphan na Região Serra, Lívia Passos.

Chefe do escritório regional do Inepac em Petrópolis, Patrícia Carvalho Hugueney elogiou a iniciativa de atualizar as portarias e classificou como “momento histórico”. Para ela, a participação da sociedade será fundamental para reforçar a preservação dos bens tombados, uma vez que a população fará uma defesa ainda se compreender o valor histórico que ele possui.

“Eu estou muito feliz mesmo, este é um momento histórico para Petrópolis. A revisão das portarias é algo que já é conversado há bastante tempo. Nós sabemos que as leis federal, estadual e municipal não caminham no mesmo sentido, sendo que todas elas se preocupam com o mesmo local. Estou encantada com esse movimento e parabenizo o prefeito pela articulação, agradeço ao Iphan por estar prosperando também, sendo um órgão bastante ativo. O Inepac tem mantido uma atuação muito clara, transparente e direta, porque quanto mais clareza uma pessoa tiver da importância daquele bem, ela absorve melhor aquele valor e passa a defender”, disse Patrícia Carvalho Hugueney.

A etapa em Corrêas da campanha de recolhimento de lixo eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente arrecadou cerca de 300 kg de material nesta sexta-feira (12.07). A população entregou os mais variados produtos, como monitores e peças de computadores, televisores, impressoras e ventiladores, que serão destinados para uma empresa de reciclagem. A iniciativa da prefeitura tem como objetivo evitar o descarte irregular de produtos eletroeletrônicos e conta com o apoio da Comdep, Recicla Ambiental e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A campanha será realizada novamente na Praça de Corrêas no dia 1º de agosto. Iniciada no ano passado, a ação é realizada mensalmente na Praça Dom Pedro, no Centro, recolhendo mais de quatro toneladas de material. Com mais essa iniciativa com foco na preservação do meio ambiente, a prefeitura está cumprindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além de Corrêas, também vamos fazer a ação em outros bairros até o final do ano.

O lixo eletrônico contém substâncias como chumbo, mercúrio, cádmio e berílio que, ao serem descartados incorretamente, poluem a natureza. De acordo com a Organização Nações Unidas (ONU), em 2017 foram gerados 44,7 milhões de toneladas desse tipo de resíduo em todo o mundo, sendo que até 2021 esse número deve crescer 17%. O município vem trabalhando para que a população tenha facilidade na hora de descarte esse tipo de material.

"Eu fiquei sabendo da campanha pela internet, e por ser perto de casa, aproveitei para descartar esses produtos que estavam ocupando espaço na minha casa", disse Anderson Carvalho, bombeiro civil que entregou três bolsas de produtos antigos.

A campanha é mais uma ação do projeto Inteligência Ambiental (IA) do setor de educação ambiental, criado pela Secretaria de Meio Ambiente em 2017 com o objetivo de conscientizar a população da importância da preservação ambiental.

Link será disponibilizado no site da prefeitura

Os representantes das entidades interessados em ocupar uma cadeira no Conselho Municipal de Educação – COMED – devem ficar atentos ao prazo: do dia 15 de julho até o dia 1º de agosto, a inscrição deverá ser feita no site da prefeitura. O link será disponibilizado a partir das 14h desta segunda-feira: www.petropolis.rj.gov.br/eleicoescomed.

A eleição dos representantes para a nova composição do COMED será feita pelo voto direto e aberto, pelos pares das entidades, com as seguintes representações: Representação de classe (2 membros); Instituições de Ensino Superior (2 membros); Representantes dos docentes (1 membro); Representantes dos alunos (um membro); Pais e/ou responsáveis (um membro); Organizações Sociais (um membro) e Instituições de educação do município (um membro).

Serão indicados para ocupar cadeiras os representantes dos segmentos: Poder Executivo Municipal (4 membros, titular e suplente); Secretaria de Educação (4 membros, sendo um supervisor educacional); Diretoria Regional Pedagógica Serrana I (um membro); Legislativo Municipal (um membro) e CMDCA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (um membro).

Vale salientar que concorrerão as vagas de discentes estudantes devidamente matriculados nas escolas públicas ou privadas da educação básica do município, acima de 18 anos.

O edital também ficará disponível no link da prefeitura. Todos os candidatos deverão apresentar documentação que comprove a legitimidade de sua representação, emitida pela instituição pela qual foram indicados. A entrega dos documentos deverá ser feita entre os dias 15 de julho e 1º de agosto, na Casa dos Conselho Augusto Ângelo Zanatta, das 9h às 18h – Avenida Koeler, nº 260.

Eleição no dia 13 de agosto

Entre os dias 2 e 6 de agosto será publicada no site da prefeitura a listagem dos habilitados a participarem da eleição que será realizada no dia 13 de agosto, na Casa dos Conselhos, às 14h. A posse dos conselheiros será após o término da assembleia.

A empresa violou seis artigos do Código de Defesa do Consumidor

Após registrar oito atendimentos de reclamações de uma rede de ensino de cursos profissionalizantes, no Centro, o Procon Petrópolis autuou a empresa por violar seis artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles o de propaganda enganosa.

O Procon identificou irregularidades da empresa, como induzir a contratação do serviço com a promessa de garantia de emprego ao final do curso. O consumidor era abordado na rua e induzido a participar de um programa de Jovem Aprendiz, o qual teria que fazer um curso, mas lhe garantia uma vaga de emprego. Porém, quando o cliente percebia que a vaga não estava garantida e se desinteressava pelo curso, era cobrada uma taxa para reincidir o contrato. O estabelecimento também praticava propaganda enganosa, na qual prometia cursos interativos e presenciais, aulas EAD e metodologia avançada que não eram realizadas.

A equipe do Procon também apurou com os consumidores lesados a deficiência do serviço prestado, como a falta de professores e a falta de garantia da abertura de turmas, além da empresa realizar obras no local durante as aulas, sem aviso prévio. Todas essas infrações violam os artigos do Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir os direitos e deveres do cliente.

Denúncias sobre irregularidades podem ser feita na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.