A Prefeitura anunciou, nesta sexta-feira (15/9), que irá buscar o direito pelos valores retroativos do repasse de ICMS, face o prejuízo causado durante todo o período no qual as verbas foram suprimidas em cerca de 70%.

A ação leva em conta a decisão do ministro Cristiano Zanin, que aponta a gravidade da mudança abrupta no orçamento, e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual o próprio STF também entende que não pode haver supressão de receita em pleno exercício.

"Por conta de uma ação equivocada, Petrópolis foi muito prejudicada e não vamos descansar enquanto não repararmos essa injustiça. A nossa defesa de Petrópolis continua e vamos até o final para recuperar estes recursos que nos foram tirados, prejudicando a reconstrução da cidade e tentando abater um avião em pleno voo", disse o prefeito Rubens Bomtempo.

Reconstrução de Petrópolis

O prefeito Bomtempo lembrou que, com os recursos do ICMS chegando ao município na sua totalidade, a Prefeitura terá condições de dar continuidade ao trabalho de reconstrução de Petrópolis.

"Temos hoje mais de 160 obras prontas ou em execução, incluindo as contenções em todo o Alto da Serra e o processo de compensação para os moradores do lote 2 do Morro da Oficina. Petrópolis não pode e não vai parar. Ao contrário: vamos seguir avançando cada vez mais", explicou o prefeito Rubens Bomtempo.

O Governo municipal anunciou, nesta sexta-feira (15), que aguarda repasse de ICMS já na terça-feira (19) com o novo índice. Caso isso de fato aconteça, a Prefeitura irá se reunir com os moradores do Morro da Oficina na próxima semana para definir o cronograma de pagamento das compensações financeiras do programa Recomeço Seguro.

“Foram difíceis que nós vivemos. Foram 40 dias de fato que nós tivemos a nossa arrecadação de ICMS usurpada. Mas hoje, graças a Deus, saiu o decreto restabelecendo a verdade e os valores que Petrópolis tem direito. Então nós estamos na expectativa. Se, na terça-feira (19), a Prefeitura já receber em cima do novo índice que foi publicado, nós na semana que vem estaremos sentando com vocês e começando a pagar o Lote 3”, disse o prefeito em vídeo direcionado para as famílias do programa Recomeço Seguro.

O secretário de Assistência Social, Fernando Araújo, disse que a secretaria está preparada para os pagamentos, já separados por prioridade: idosos, crianças, pessoas com deficiência.

Petrópolis tem direito

A atual gestão do governo municipal assumiu a Prefeitura em janeiro de 2022, com o ICMS, principal fonte de arrecadação, em queda livre, prejudicando a capacidade de investimento.

A Secretaria de Fazenda identificou que, desde 2019, a cidade não recebia recursos aos quais tinha direito. O município arguiu à Justiça e garantiu os recursos.

Os recursos viabilizaram: o maior programa de obras já realizado em Petrópolis (mais de 160 obras); um acordo assinado com a Defensoria Pública para assentar famílias; a recuperação do Hospital Alcides Carneiro; a reconstrução da UPA Centro; a reforma de mais de 40 unidades de educação; a retomada da política de reajuste acima da inflação para os servidores

Dez meses após Petrópolis garantir os recursos aos quais têm direito e em pleno exercício orçamentário, o município de Teresópolis fez um pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça alegando grave desequilíbrio financeiro. O pedido foi aceito e o governador decretou novo Índice de Participação do Município. Resultado: Petrópolis teve 70% de sua verba retirada (R$ 24 milhões por mês), mas o ganho de Teresópolis foi ínfimo (apenas R$ 138 mil por mês, e só até o fim do ano, já que a partir de janeiro aquele município já não receberá mais esse valor).

A Prefeitura de Petrópolis recorreu desta decisão e teve o pedido deferido pelo ministro Cristiano Zanin, do STF.

Petrópolis terá, a partir da próxima semana, restabelecida a arrecadação total dos recursos do ICMS aos quais tem direito. Nesta sexta-feira (15/9), foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o decreto 48.688, que atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de Petrópolis de utilizar os recursos que foram incluídos no Orçamento Anual a partir do índice definitivo de ICMS para o ano de 2023 e alertou para a gravidade da retirada de receita abrupta e em plena execução orçamentária.

Os efeitos da decisão são válidos a partir da data da decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, no último dia 6. "Este é um direito da cidade de Petrópolis. A justiça está sendo feita. Quando o índice definitivo do ICMS foi publicado, os recursos foram incluídos no Orçamento Anual. É importante lembrar que, desde 2019, Petrópolis vinha perdendo recursos. Quando chegamos ao governo, buscamos reverter a situação, após anos de omissão, e a Justiça assegurou o nosso direito", afirmou o prefeito Rubens Bomtempo.

Decisão do STF alertou para gravidade de supressão de receita em plena execução

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia 6, o direito da Prefeitura de Petrópolis com relação aos recursos do ICMS aos quais tem direito. O município ingressou com recurso no STF, aceito pelo ministro Cristiano Zanin.

Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 - esta referendada em plenário pelo STF - estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.

O período da renovação de matrícula da rede municipal começa na segunda-feira (18) e segue até o dia 22 de setembro. A renovação deve ser feita na própria unidade escolar (no horário de funcionamento da unidade) onde a aluna e aluno estudam.

Pais e responsáveis devem ir presencialmente a unidade escolar para renovar a matrícula e atualizar os dados. É preciso levar CPF do aluno ou aluna e dos pais e responsáveis, comprovante de residência, número do telefone e Caderneta de Vacinação atualizada.

Secretário se reuniu com o vice-governador gaúcho e passou orientações sobre o plano de trabalho

A equipe da secretaria de Proteção e Defesa Civil de Petrópolis segue auxiliando na coordenação da resposta ao desastre vivido pelo Rio Grande do Sul após a formação de um ciclone extratropical. No total, 97 municípios foram afetados pelas fortes chuvas no Estado desde o último dia 4.

O secretário de Proteção e Defesa Civil de Petrópolis, tenente-coronel Gil Kempers, se reuniu com o vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza nesta quinta-feira (14), e orientou sobre o plano de trabalho, gerenciamento de crise, planejamento estratégico de ações e a contratação emergencial de engenheiros e geólogos para reforçar o quadro técnico, além de destacar a importância da integração dos órgãos de resposta e restabelecimento neste momento.

"Viemos prestar o nosso apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, pois, depois de tudo que passamos na tragédia de 2022, entendemos que a solidariedade entre estados e municípios é imprescindível em todas as ações de resposta necessárias neste momento. Agradecemos a oportunidade de poder compartilhar nossa experiência e nos solidarizamos à população do Estado", afirmou Kempers.

A equipe que está atuando no apoio ao Rio Grande do Sul é composta por cinco pessoas. O restante do efetivo da secretaria segue em Petrópolis, realizando as operações de praxe no município.

A Casa de Santos Dumont e a Casa do Colono vão ter programação especial para celebrar a 17ª Primavera dos Museus, promovida pelo Governo Federal, por meio do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), em todo o país. A iniciativa tem como tema: Memórias e Democracia – pessoas LGBT+, Indígenas e Quilombolas.

A programação especial na Casa do Colono acontece no dia 19 de setembro com palestra “O Turismo Antirracista na cidade de Pedro”, com Raquel Neves (presidente da Associação dos Guias de Turismo de Petrópolis), a partir das 18h30. Também acontece uma exposição fotográfica sobre o cotidiano Quilombola com a curadoria da historiadora Vania Nicolau. A programação é gratuita.

No Museu Casa de Santos Dumont, a programação especial acontece no dia 21 de setembro com apresentação cultural do cantor Guido Martini. Será a primeira vez que o museu abre à noite, das 18h30 às 20h30. A programação e entrada na Casa será gratuita neste dia e horário.

A Prefeitura de Petrópolis aderiu ao programa do governo federal voltado para a reciclagem e o trabalho dos catadores: o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.

A assinatura da adesão foi na quarta-feira (13), em evento no Rio, pelo vice-prefeito Paulo Mustrangi e pelo diretor-presidente da Comdep, Cedenyr Vieira.

“É um programa para incentivar a coleta seletiva e valorizar os catadores. Vai criar as condições para as cooperativas poderem funcionar. E isso é fundamental. Tem muita gente que vive da coleta seletiva, em vários bairros da cidade, mas não estão organizados. O programa criar ferramentas para possibilitar a organização desses catadores, por meio das cooperativas”, disse Mustrangi.

O evento no Rio foi realizado no Palácio Guanabara.

Participaram, representando a Secretaria-Geral da Presidência da República: Valadares Filho (chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos) e Tânia Maria de Oliveira (secretária-Executiva Adjunta).

Também participaram: o governador em exercício e secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha; representantes de cooperativas de catadores; e a secretária de Meio Ambiente e Clima da cidade do Rio, Tainá de Paula.

“A Prefeitura, por meio da Comdep, já vem trabalhando pela coleta seletiva, com a coleta em bairros, com os Ecopontos. No mês passado, por exemplo, criamos o Ecoponto de Corrêas, em parceria com a Enel. É objetivo do prefeito Rubens Bomtempo que Petrópolis avance nesse tema. Agora, com a adesão de Petrópolis ao programa criado pelo governo federal, vamos nos adequar ao programa para, em breve, levarmos um projeto para Brasília nesse sentido”, disse o diretor-presidente da Comdep, Cedenyr Vieira.

Saiba mais sobre os recursos da rede petropolitana de atendimento

A Prefeitura, por meio do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM Tia Alice), realizou hoje,14, a segunda capacitação dos comitês de enfrentamento à violência contra mulher nas repartições públicas. A ação é uma continuidade ao cumprimento do decreto assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo, que no último mês instituiu a criação dos grupos dentro das secretarias municipais.

" Hoje, proporcionamos aos servidores uma formação sobre o que é a rede e seus respectivos dispositivos, para que os comitês possam realizar uma escuta sensível e um encaminhamento responsável”, comentou a secretária Chefe de Gabinete e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), Luciane Bomtempo.

Os comitês também serão responsáveis por articular protocolos que vão garantir (através do CRAM) a formação permanente sobre a violência de gênero, de maneira personalizada a cada setor de trabalho.

No encontro, a coordenadora do CRAM, Thaís Justen, deu ênfase nas prioridades no atendimento às mulheres que sofrem violência. “Encaminhar à rede não é transferir a responsabilidade, mas sim um pacto que garanta um atendimento integral, que prioriza a saúde e entende as individualidades de cada mulher”, explicou.

Até o dia 19 de outubro (data da próxima capacitação), serão realizadas reuniões para ouvir as sugestões apresentadas pelos comitês “ É importante entender como cada secretaria funciona, para darmos apoio, promover ações e criar vínculos”, ressaltou Karoline Cerqueira, assessora especial do Gabinete do Prefeito

Conheça a rede petropolitana de atendimento à mulher
A rede municipal é composta pelos seguintes dispositivos:

▪️CRAM
Espaço de acolhimento, onde a mulher encontra um plano personalizado de atendimento. É referência na articulação da rede.

▪️Ônibus Lilás
Unidade Móvel de atendimento em locais remotos

▪️Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Espaço de deliberação de políticas públicas

▪️Sala Lilás
Estrutura acolhedora a mulheres, crianças e população LGBTQIA+ que necessitam realizar exames de corpo de leito no Instituto Médico Legal (IML).

▪️Patrulha Maria da Penha - Polícia Militar/Guarda Municipal
Realizam o acompanhamento de mulheres em situação de violência.

▪️Juizado Adjunto de Violência Doméstica
Juiz responsável, entre outras pautas, pelo enfrentamento à violência contra mulher.

▪️Sala Violeta
Espaço estadual onde agressores são intimados pela justiça a obter informações e refletir sobre a violência contra mulher.

▪️Programa Acolhe
Projeto de iniciativa privada que acolhe mulheres que sofreram violência e precisam de um local seguro.

▪️Abrigo Estadual
Local sigiloso onde mulheres que sofreram violência extrema abrigam-se em regime de confinamento para proteção da vida.

▪️Comitês de Prevenção e Enfrentamento à violência contra mulher
Entram na rede com atuação nos ambientes de trabalho nas repartições públicas do município de Petrópolis.

Depois de seis anos, a Prefeitura e o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) realizam no dia 23 de setembro, a 4ª edição da Conferência da Juventude. Os interessados em participar devem ser maiores de 16 anos e poderão se inscrever até o dia 20 pelo site da Prefeitura ou de forma presencial na Casa dos Conselhos Municipais Augusto Ângelo Zanatta (de segunda a sexta, das 9h às 17h).

Este ano a conferência tem como tema “Nosso futuro é agora!”. “Com essa conferência, queremos dar voz à juventude ampliando o debate sobre os eixos propostos e assim, obter diretrizes que possam fomentar políticas públicas em nossa cidade”, explica o prefeito Rubens Bomtempo. No evento, também serão eleitos os delegados municipais para conferência estadual, bem como conselheiros da sociedade civil para compor o CMJ.

Os grupos de trabalho terão os seguintes eixos: Educação, Organização estudantil e Direitos da Juventude; Democratização do Acesso a Cidade e participação social.

O evento terá início às 8h30 para o credenciamento e acontecerá na Casa dos Conselhos Municipais Augusto Ângelo Zanatta - Av. Koeler, 260 – Centro.

A Prefeitura está com inscrições abertas para o serviço Família Acolhedora. Uma oportunidade para ajudar o próximo: acolher temporariamente crianças ou adolescentes que foram vítimas de abuso ou violência.

“É um serviço importante que temos na Prefeitura. Desde o ano passado, conseguimos viabilizar 5 acolhimentos. Um serviço muito bonito que ajuda aquelas crianças e adolescentes que estão vivendo um momento muito difícil da vida delas”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

Os interessados devem se inscrever pelo site: https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/programas/familia-acolhedora

“Basta preencher o cadastro, que a Secretaria de Assistência Social entrará em contato com a família interessada”, disse o secretário de Assistência Social, Fernando Araújo.

Desde a criação do serviço em Petrópolis, em 2016, foram 8 acolhimentos – somente desde 2022, foram 5.

Família Acolhedora
Saiba mais sobre o serviço

Quem pode acolher?

É preciso ser maior de 18 anos, morador de Petrópolis e não estar inscrito no sistema nacional de adoção

Como a família interessada deve fazer para participar?

Ela deve fazer um pré-cadastro no site da Prefeitura (https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/programas/familia-acolhedora).

Depois disso, a equipe da Secretaria de Assistência Social entrará em contato com a família, conversará com ela, e a família será encaminhada para turmas de capacitação. Dali, são oito encontros da turma. Ao fim desse processo, a família é habilitada para acolher crianças e adolescentes.

Quem são as crianças e adolescentes acolhidas no serviço?

São crianças e adolescentes encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude. Elas foram afastadas da família de origem por medida judicial, após terem sofrido violência e abuso. Por isso, precisaram ser retiradas de casa.

O que acontece com as crianças e adolescentes depois do acolhimento temporário?

A primeira opção é retorná-las para a família de origem. No entanto, para isso, a equipe da Secretaria de Assistência Social visitará antes essa família, verá o que aconteceu, para avaliar a situação e apurar se esse retorno é uma opção viável e segura para aquela criança ou adolescente.

Caso essa opção não seja adequada, há a segunda opção: a criança ou adolescente ser encaminhada para a família extensa (avós, tios etc.).

Já a terceira e última opção é colocar essa criança ou adolescente para adoção.

Como está hoje o serviço Família Acolhedora na cidade?

Hoje, são 6 famílias habilitadas no serviço e 1 acolhimento vigente. Desde 2016, foram 8 acolhimentos na cidade.